(DOC. VP 210.8131.1636.1392)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Não se conheceu do pedido de uniformização jurisprudencial por não ser cabível incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.

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