Jurisprudência sobre
habeas data
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.507/1997, art. 10. Requisitos essenciais. Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Prova pré-constituída. Comprovação da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Aplicação da Súmula STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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52 - TJSP. Habeas Data. Impetrantes que buscam ter acesso a processo em que teria sido determinado bloqueio das matrículas imobiliárias de lotes a eles
pertencentes, sob o argumento de que não teria sido localizado pela Serventia judicial. Ausência de interesse processual. Elementos colacionados à presente ação que já possibilitam, aos Impetrantes, o conhecimento dos dados que ensejaram os bloqueios das matrículas imobiliárias, que foram determinadas em procedimento correicional provocado pelo Oficial do Registro de Imóveis, decorrente de alteração no projeto do loteamento. Eventual pedido de esclarecimentos/providências que deve ser buscado perante o órgão correicional. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Habeas Data - Execução penal - Alegação de ofensa a direito de acesso a informações não atribuída a ato de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades que se encontrem sob a jurisdição direta deste Egrégio Tribunal de Justiça - Insurgência manejada em face de Diretor de Unidade Prisional, que estaria na posse de documentação de interesse do requerente - Princípio da hierarquia - Incidência - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo, e 233, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conhecimento - Descabimento - Exegese da Lei 9.507/1997, art. 10, caput - Ordem indeferida liminarmente
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54 - TJMG. Habeas data. Apelação cível. Habeas data. Serasa. Bancos de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de «nada consta. Ausência de interesse de agir
«- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º), sujeitando-se ao habeas data. ... ()
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55 - STJ. «Habeas data. Objetivo de fornecimento de certidão. Impossibilidade. Ordem de «habeas data indeferida. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º.
«Conforme assinalado no Parecer do Ministério Público à fls. 58/59 «...a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão para atestar a legalidade e constitucionalidade das atividades desenvolvidas pelo impetrante relativas à Delegacia de Operações Especiais - DOE, encontra-se plenamente justificada, não se configurando em medida a ser amparável pela via do «Habeas data, por duas razões: (i) o «habeas data não se confunde com direito à obtenção de toda e qualquer certidão de órgãos públicos, mas tão-somente de documentos para as finalidades elencadas no Lei 9.507/1997, art. 7º; (ii) em relação ao conteúdo da certidão pretendida pelo impetrante, como bem notou a impetrada, 'Não compete à Controladoria-Geral da União manifestar-se sobre a legalidade e constitucionalidade de associações criadas com o escopo de empreender trabalhos relacionados a segurança pública, como a pretensamente almejada pela Delegacia de Operações Especiais idealizada pelo Impetrante. (f. 33).... ()
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56 - STJ. Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que a Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, «no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica». ... ()
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57 - STJ. «Habeas data. Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.
«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. ... ()
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58 - STJ. «Habeas data. Procedimento administrativo. Ausência de resposta. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, LXXII.
«O «habeas data, como garantia constitucional, tem seus contornos limitados pelo CF/88, art. 5º, LXXII, como instrumento apto à obtenção de informações do interesse da própria pessoa do impetrante. Não se presta a obtenção de informações em processo administrativo que visa à apuração de eventuais irregularidades cometidas por terceiro. Processo extinto sem exame do mérito.... ()
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59 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinto habeas data, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por reconhecida inadequação da via eleita. Remédio constitucional vocacionado a assegurar o conhecimento de informações pessoais. Exegese dos, XXXIII e LXXII, da CF/88, art. 5. Pretensão voltada à apreciação de requerimento administrativo que não se amolda ao figurino constitucional do remédio invocado. Inadequação da via eleita. Precedentes. Desfecho preservado. Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. Habeas data. Delegado de Polícia. Exclusão de procedimentos administrativos arquivados sem imposição de penalidade. Inviabilidade. De fato, inviável a concessão de «habeas data para supressão de registros de órgãos públicos quando inexistir inexatidão ou ilegalidade a ser corrigida nos assentamentos profissionais do interessado, cujo acesso é vedado a terceiros. Recurso improvido.
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62 - STJ. «Habeas data. Inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito do Banco Central do Brasil. Retificação de eventuais incorreções. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva «ad causam. Informações prestadas que não respondem às indagações dos impetrantes. Insuficiência que legitima a propositura da ação. «Habeas data deferido em parte. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97.
«A Lei 9.507/97, ao regulamentar o CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do «habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicamente impossível que o impetrante tenha, no momento da propositura da ação, demonstrado a incorreção desses dados se nem ao menos sabia o seu teor. Por isso, não há como conhecer do «habeas data no tocante ao pedido de retificação de eventual incorreção existente na base de dados do Banco Central do Brasil. ... ()
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63 - TJRS. Inépcia da inicial. Via inadequada não verificada. Habeas data.
«O "consumidor, para lograr os objetivos fixados pelo legislador do CDC, pode fazer uso do habeas data. Mas, assim procederá se quiser, pois essa ação constitucional, apesar de integrar a esfera de suas opções processuais, não é a única, nem, conforme a situação fática, a melhor". Assim, não há que se falar em inépcia da inicial por inadequação do meio processual, uma vez que o provimento jurisdicional perquirido por meio da ação cautelar é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial.... ()
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64 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. ... ()
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65 - STJ. «Habeas data. Finalidade. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º.
«A «ratio essendi do «Habeas Data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão.... ()
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66 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o habeas data impetrado por cliente de instituição financeira contra gerente de banco privado, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Alega o apelante que a instituição financeira exerce função delegada pelo Poder Público e, portanto, estaria sujeita a princípios administrativos, o que justificaria o uso do habeas data. ... ()
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67 - STJ. «Habeas data. Informações sobre o recolhimento do ICMS. Repasse ao Município. Interesse geral de fiscalização. Meio inidôneo. Finalidade do instituto. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 1º.
«O «habeas data não é meio processual idôneo para obter dados sobre o recolhimento do ICMS pelo Estado, não tendo a pretensão caráter pessoal, mas relacionando-se à própria atuação administrativa do Estado. Efetivamente, o «habeas data, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 9.507/97, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Nessa moldura, verifica-se que as informações solicitadas não se dirigem ao impetrante, apesar do interesse que desponta.... ()
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68 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de «habeas data prevista no Lei 9507/1997, art. 21 se refere apenas às custas e taxas, conforme entendimento do STJ. Lei que trata do rito processual do «habeas data não veda a fixação de honorários de sucumbência. Cabimento, portanto. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.
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69 - TJSP. HABEAS DATA.
Pedido de retificação de dados cadastrais à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI. Apelo do impetrante. Desprovimento... ()
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70 - STJ. Tributário. Processo civil. Cabimento de habeas data. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aa Lei 12.527/2011, art. 3º e ao Decreto-lei 7.903/1945 não foi apreciada pela instância judicante de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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71 - STF. Habeas data. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação. Pedido de sustação de divulgação de matéria em sítio eletrônico. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O habeas data é via processual inadequada ao atendimento de pretensão do autor de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico. ... ()
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72 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Finalidade do instituto. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 1º. Súmula 2/STJ.
««O «habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Habeas data. FGTS. Caixa econômica federal. Extratos. Cabimento.
1 - A empresa recorrente impetrou habeas data sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal deixou de conferir andamento ao pedido de informações deduzido em janeiro de 2001 com o escopo de obter os extratos relativos aos depósitos efetuados em seu nome - mas vinculados individualmente a seus empregados -, os quais eram resgatados pela pessoa jurídica quando da dispensa de funcionário não-optante do FGTS, após o recebimento da indenização devida.... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei 9.507/1997 - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Segundo o CF/88, art. 5º, LXXII, conceder-se-á habeas data: i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.
1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). ... ()
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76 - TJSP. "HABEAS DATA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão de obtenção de imagens registradas pelas câmeras de policiais militares - Inexistência de efetiva recusa administrativa - Ausência de legítimo interesse processual - Inteligência da Súmula 2/STJ - Sentença mantida. ... ()
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77 - STJ. Processo civil. Habeas data. Enem. Gestão dos dados sob a competência do inep. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.
«1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. 1º, II, 16, VI, do Decreto 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria 109 de 27/05/2009). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto nos autos de apelação em habeas data. Preparo. Lei 11.636/07. Isenção inexistente. Deserção.
«1. A isenção prevista no Lei 9.507/1997, art. 21, que reconhece a gratuidade à ação de «habeas data, vincula-se tão somente ao momento inicial em que impetrado o writ, não alcançando eventual fase recursal, onde o preparo vincula-se à obrigação determinada em lei. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Caso em que decisão agravada indeferiu liminarmente habeas data impetrado contra autoridades diversas daquelas constantes do rol da CF/88, art. 105, I, «b e Lei 9.507/1997, art. 20, I, «b. ... ()
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80 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Acesso a informações sobre os critérios utilizados na correção de prova discursiva. Impropriedade da via eleita. Lei 9.507/97, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXII.
«A Lei 9.507/1997 é suficientemente clara ao expor, no art. 7º, as hipóteses em que se justifica o manuseio do habeas data, não estando ali prevista, nem sequer implicitamente, a possibilidade de utilização da via com o propósito de revolver os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vista ao preenchimento de cargos na Administração Pública.... ()
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81 - STJ. Processual civil e constitucional. Habeas data impetrado com o objetivo de obtenção de cópia de processo administrativo disciplinar em que o autor figura como implicado. Hipótese não contemplada na Lei 9.507/1997.
«1 - A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe a Lei 9.507/1997, art. 7º, I. ... ()
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82 - STF. Habeas data. Dados de cônjuge falecido. Legitimidade do supérstite.
«Conforme alcance do CF/88, art. 5º, inciso LXXII, alínea «a, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.... ()
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83 - TJSP. HABEAS DATA.
Pedido de remoção ou desindexação de conteúdos relativamente ao impetrante que podem ser buscados pela plataforma do impetrado. Petição inicial indeferida. Inadequação da via eleita. Remédio constitucional voltado à obtenção ou retificação de dados pessoais relativos à pessoa do impetrante em órgãos governamentais ou banco de dados públicos ou privados de caráter público. Pleito do impetrante que não se enquadra no procedimento elegido. Pretensão que deve ser manejada por ação civil própria. Sentença mantida. ... ()
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84 - TJRJ. «Habeas data. Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.
«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXII. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. 3. A conduta da autoridade impetrada que fornece idêntica informação a outros interessados e a nega ao impetrante viola o princípio da isonomia, o que basta para garantir a concessão da ordem. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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85 - TRF2. Constitucional. Habeas Data. Lei 9.507/1997. CF/88, art. 5º, LXXII.
«I - O fato do INSS ter formulado exigências quanto a determinados registros, para fornecer a certidão de tempo de serviço, não configura recusa da autoridade para prestar informações (Súmula 2/STJ) a ensejar o pedido de habeas data. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas data. Pretensão de acesso ao registro de procedimento fiscal. Rpf. Inadequação da via eleita. Documento interno de uso privativo da Receita Federal, que contém o registro das atividades dos auditores fiscais.
«1. Recurso especial no qual se discute se o Habeas Data é o meio adequado à obtenção do Registro de Procedimento Fiscal - RPF, que foi recusado ao impetrante. ... ()
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87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - HABEAS DATA -
Expedição de Certidão por Tempo de Serviço - Pretensão da impetrante em obter acesso aos seus dados que constam do banco de dados do Estado de São Paulo - Possibilidade - Candidato que deve conhecer os motivos pelos quais foi reprovado para possibilitar o exercício de ampla defesa - art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXII, da CF/88 - Ausência de comprovação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - Inteligência da Lei 9.507/97, art. 7º - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()
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88 - STJ. Habeas data. Recurso especial. Instituição financeira. Informações cadastrais não compartilhadas com terceiros. Caráter privado dos registros. Descabimento da ação mandamental (CF/88 art. 5º, LXXII). Interpretação do parágrafo único da Lei 9.507/1997, art. 1º. Recurso provido. Ordem denegada.
1 - O caráter público, referido nas normas constitucional e legal, tratando do direito ao conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante de habeas data, diz respeito ao banco de dados, aos registros, e não à entidade que os detém (CF/88, art. 5º, LXXII, a; Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único). ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DO ICMS QUE INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS TARIFAS (TARIFA DE USO DO SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA FORMA DA TESE FIXADA NO TEMA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. POSTERIOR REPASSE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE VERIFICA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS DATA.
1- ACF/88 prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()
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90 - TJRJ. «Habeas data. Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. Lei 9.507/97. CF/88, art. 5º, LXXII, «a.
«O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento «in abstrato da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível 9003/2006). Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o «habeas data. Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual, diversamente da Lei 1.533/51, não estabeleceu prazo decadencial para interposição do habeas data. Mas de todo modo, a prejudicial de mérito deve ser afastada porque se trata de ato omissivo, que não se pode demarcar certeiramente na linha do tempo, a menos que haja ato de ciência definitiva dada ao impetrante. Embora não seja a sociedade de economia mista «entidade governamental, mostra-se cabível a impetração de habeas data com fito de conhecimento do conteúdo de circular interna da sociedade de economia mista, onde se teria qualificado o impetrante como «nocivo à empresa, por razões eminentemente políticas, ao tempo do regime militar. ... ()
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91 - TJSP. Habeas data. Objetivo. Autora que almeja incessantemente descobrir quem foi o agente público que determinou a ordem administrativa para que ela realizasse exame de capacitação laborativa, ante a sua readaptação no cargo. Descabimento. Agente público que é um «longa manus do Estado, sendo imputado a este ente público a conduta, mormente quando revestida de legalidade e legitimidade de quem a propaga. Caso concreto que não se adapta a nenhuma das causas constitucionais e legais para o cabimento do «Habeas Data (artigo 5º, LXXII, 'a' 'b', da Constituição Federal; Lei 9507/1997, art. 7º, I, II, III). Improcedência mantida. Recurso improvido.
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92 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Habeas data. Cabimento. Obtenção de certidão junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME. Contagem para o benefício do adicional por tempo de serviço. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Impropriedade da via eleita. Pleito que deve ser deduzido em sede de writ of mandamus. Lei 9.507/1997, art. 7º, III.
«1. A Constituição Federal prevê, (CF/88, art. 5º, LXXII) que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Concurso Público para provimento do cargo de Soldado PM da 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar. Pleito voltado ao acesso às informações e aos documentos que fundamentaram a decisão de reprovação na fase de exame médico. Reexame necessário. Não conhecimento. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal para conhecimento do recurso. Inteligência da Lei 9.507/1, art. 15.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Remessa oficial não conhecida.... ()
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94 - TJSP. HABEAS DATA - LIMINAR - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO RECORRIDA CASSADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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95 - STF. Recurso ordinário em habeas data. Fornecimento de certidão para atestar a legalidade de ato praticado por interessado. Obtenção de cópia integral de procedimento administrativo. Lei 9.507/1997, art. 7º. Inadequação do meio. Precedentes. Pleito dirigido a órgão que não detém competência para emitir certidão. Lei 9.507/1997, art. 2º. Ilegitimidade passiva da autoridade tida por coatora. Recurso não provido. Acórdão recorrido publicado em 9.8.2005.
«1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. «Habeas data. Legitimidade passiva do Comandante do Exército. Aplicação, «mutatis mutandis, da teoria da encampação. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I. Pedido de cópia de parecer que teria dado causa à exoneração do impetrante. Deferimento.
«A teoria da encampação aplica-se ao «habeas data, mutatis mutandis, quando o impetrado é autoridade hierarquicamente superior aos responsáveis pelas informações pessoais referentes ao impetrante e, além disso, responde na via administrativa ao pedido de acesso aos documentos. A Demonstração da recusa de acesso a informação pela autoridade administrativa é indispensável no «habeas data, sob pena de ausência de interesse de agir. Aplicação, quanto a um dos documentos pleiteados, da Súmula 2/STJ e do disposto no Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Deve ser deferido o pedido de acesso a cópia de parecer que teria dado causa à exoneração do impetrante. A possibilidade de acesso das informações será sua garantia à defesa de sua honra e imagem, uma vez que esclarecerá os motivos pelos quais, segundo alega, teria sofrido prejuízos tanto morais como materiais.... ()
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97 - TJSP. Honorários de advogado. «Habeas data. Sucumbência. Isenção limitada às custas e despesas processuais. Ausência de extensão à condenação dos honorários advocatícios. Verba honorária devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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99 - TJSP. «habeas data. Objetivo. Supressão de dados de sindicância arquivada nos assentamentos funcionais de Delegado de Polícia. Inadmissibilidade. Informações verídicas que fazem parte da vida funcional do servidor. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Habeas data. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Ausência dos pressupostos legais. Ação ajuizada ante a negativa de contratação de cartão de crédito. Eventuais dados mantidos em seus arquivos não apresentam caráter público. Recurso desprovido.
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