(DOC. VP 816.8116.4238.4003)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - HABEAS DATA -

Expedição de Certidão por Tempo de Serviço - Pretensão da impetrante em obter acesso aos seus dados que constam do banco de dados do Estado de São Paulo - Possibilidade - Candidato que deve conhecer os motivos pelos quais foi reprovado para possibilitar o exercício de ampla defesa - art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXII, da CF/88 - Ausência de comprovação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - Inteligência da Lei 9.507/97, art. 7º - Precedentes - Sentença manti

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