(DOC. VP 195.8520.6000.1300)

STJ. Processual civil e constitucional. Habeas data impetrado com o objetivo de obtenção de cópia de processo administrativo disciplinar em que o autor figura como implicado. Hipótese não contemplada na Lei 9.507/1997.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe a Lei 9.507/1997, art. 7º, I. 2 - Precedentes: HD 232/DF/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/03/2012; REsp. 904.447/RJ/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007. 3 - No amb

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