(DOC. VP 211.0190.9549.7287)

STJ. Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). 2 - A Súmula 105/STJ explicita: «Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios». 3 - Hipótese em que houve, no caso concreto, fixação de honorários advocatíci

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