Jurisprudência sobre
fundamentacao
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51 - STF. Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.
«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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54 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Mera repetição de textos legais ou observações genéricas. Insuficiência. Necessidade de fundamentação concreta. Precedentes do STJ. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX, 2ª parte.
«A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (CPP, art. 315 c/c o CF/88, art. 93, IX, 2ª parte).... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
-Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... ()
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57 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.
«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Fundamentação clara e coerente. Utilização de redação semelhante a aplicada a corréu. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do CPP, art. 619. Não se admite sua utilização como mero instrumento de revisão ou rediscussão da matéria já decidida. Na espécie, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e
2 - coerente, enfrentando adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A utilização de redação semelhante àquela empregada no julgamento... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que foram examinadas as questões relevantes à decisão da causa. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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60 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que foram examinadas as questões relevantes à decisão da causa. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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61 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 93, IX.
«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.... ()
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62 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Reapreciação de matéria determinada pelo Colendo STJ - Alegação de nulidade em virtude de decisão desprovida de fundamentação idônea - Inocorrência - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do, IX da CF/88, art. 93 - ORDEM DENEGADA... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.
«1. A renovação da ordem de prisão exige fundamentação concreta e atual, justificadora dos riscos que com a custódia cautelar se pretende evitar. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão administrativa. Fundamentação. Inexistências de vícios no acórdão. Decisão administrativa devidamente motivada. Recurso não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação concomitante de causas de aumento do roubo. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Complementação pelo acórdão recorrido. Impossiblidade. Pedido de extensão. Iguais argumentos. Possibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«1 - Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fazendo a decisão referência apenas à gravidade abstrata do delito e na genérica regulação de cautelar penal, resta caracterizada a flagrante ilegalidade, não podendo ser convalidada por acréscimo de fundamentação em acórdão da Corte de origem que denegou o writ. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Inovação de fundamentos pelo agravante. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, resta caracterizada flagrante ilegalidade. ... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUSCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO INVENTÁRIO - ANUÊNCIA DO INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.
- Afundamentação das decisões constitui garantia constitucional do devido processo legal. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou a integralidade da fundamentação empregada na decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Negativa de vigência aos CP, art. 59 e CP, art. 61. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contradição. Improcedência. Hipótese em que a conclusão do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Alegação de que a fundamentação estaria fundada em premissa equivocada. Improcedência. Alegação que encerra pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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77 - STJ. Denúncia. Decisão que a recebe. Fundamentação. CPP, art. 41.
«Na decisão que recebe a denúncia, o juízo é de prelibação, não se exigindo um exame aprofundado sobre as alegações articuladas, que somente é exigível quando do julgamento do mérito. O que se exige é que todas as questões suscitadas pela defesa no contraditório sejam enfrentadas, e isso foi feito pelo Tribunal no presente caso. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação.... ()
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78 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.
«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/do STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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82 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284/STF. «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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84 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... ()
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85 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Tóxicos. Exploração de lenocínio. CPP, art. 312.
«Suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, indicando tráfico de entorpecente e exploração do lenocínio, em local freqüentado por adolescentes.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC/1973. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.
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88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus organização criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação. Agravo regimental desprovido. Per relationem
I - CASO EM EXAME... ()
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89 - TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.
«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.... ()
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90 - STJ. Direito penal e processual penal. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Agravo em recurso especial. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte agravante, em que se questiona a prorrogação de medidas protetivas de urgência, alegando a ausência de fundamentação própria na decisão de prorrogação, que teria adotado integralmente o parecer ministerial.... ()
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91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Recusa de obediência. Ameaça. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação inatacada.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver no acórdão fundamento capaz de manter o resultado processual, mas o recurso não o impugna (Súmula 283/STF). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação moitória. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. ... ()
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97 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.
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98 - STJ. Fundamentação per relationem do acórdão recorrido. Legalidade.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que: «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).... ()
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99 - STJ. Fundamentação per relationem do acórdão recorrido. Legalidade.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que: «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois a FAC registra diversas autuações anteriores, envolvendo o flagranteado, sendo uma por tráfico, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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