(DOC. VP 250.4290.6511.9424)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Fundamentação clara e coerente. Utilização de redação semelhante a aplicada a corréu. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do CPP, art. 619. Não se admite sua utilização como mero instrumento de revisão ou rediscussão da matéria já decidida. Na espécie, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e

2 - coerente, enfrentando adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A utilização de redação semelhante àquela empregada no julgamento 3 - do recurso interposto por corréu não configura omissão ou ausência de fundamentação quando as razões são igualmente aplicáveis ao embargante. As alegações de negativa de prestação jurisdicional, fundamentação 4 - genérica e omissão por repetição de fundamentos foram expressamente analisadas e afast

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