(DOC. VP 230.3150.9874.7373)
STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, evidenciando a deficiência da fundamentação do recurso. 3 - O emprego de Súmula quand
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