Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". - PARTE RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.
- Adesvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. ... ()
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52 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de procedência. Insurgência das partes em relação a fixação do dano moral - Pleiteia o réu o afastamento ou redução dos danos morais - O autor busca a majoração - Danos morais que não merecem redução ou majoração do valor estabelecido em sentença (R$6.000,00) - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Apelação do réu e do autor. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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53 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação quanto à fixação do dano moral - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de nova discussão dos fatos - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.
Dispositivo: rejeitaram os embargos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de dano moral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, até 20 salários, do que se concluiu que a quantia fixada pela sentença está dentro desse patamar, e, portanto, deve prevalecer. ... (Juiz Antônio de Pádua).... ()
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55 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, em nada importando seja o devedor comerciante. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. O atraso de vinte e três horas até a chegada ao destino final e o não fornecimento de auxílio material gera danos morais indenizáveis. Para a fixação do dano moral, cabe ao magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimando, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.... ()
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57 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Não comprovada a existência do débito. Dano moral. Razoabilidade do valor fixado. Divergência jurisprudencial não conhecida. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. ... ()
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58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. ... ()
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59 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano moral e material. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC. Aplicabilidade. Fixação do dano moral em 20 vezes o valor da passagem adquirida. CF/88, art. 5º, V e X. CBA, art. 223. CDC, art. 14.
«A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado. O fato de uma empresa absorver outra congênere e figurar nos documentos de embarque cria a responsabilidade solidária, considerando-se que ambas têm o objetivo comum, que é vender os serviços e auferir lucros. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica.... ()
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60 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título cambial dano moral. Prejuízo. Reparação. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Critérios na fixação do dano. Prudente arbítrio do juiz. Recurso desacolhido.
«I - O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo. ... ()
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61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação de urgência. Critérios de fixação do dano e valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.
«... 6. Releva apontar que os recorrentes pleiteiam danos morais no quantum fixado pelo voto-vencido, que provia seu apelo para majora o valor de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Morre da vítima. Danos morais. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CONTRATUAL. LESÕES CAUSADAS A PASSAGEIRO. PROVAS DOCUMENTAIS DO HOSPITAL E BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (BRAT). NOME DA AUTORA NO ROL DE VÍTIMAS DO ACIDENTE. PRETENSÃO DE DANO ESTÉTICO E MORAL. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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64 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.
«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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66 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÕES NO JULGADO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Constatada a ocorrência de omissão com relação ao dies a quo para a incidencia dos juros de mora e correção monetária relativos à repetição em dobro do indébito, merece acolhimento o recurso, para saná-la.... ()
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67 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Depressão. Estado depressivo. Agravamento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.
«O eg. Tribunal Regional, conquanto tenha delimitado a matéria no sentido de que é evidente o agravamento do estado depressivo da reclamante em razão da conduta da supervisora, denotando a existência do dano e do seu nexo de causalidade com o trabalho, reduziu de forma manifesta o valor da indenização arbitrado na sentença, olvidando-se de que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade também deve ser levado em conta quando da fixação do valor da indenização por danos morais. Ademais, evidenciada a culpa do empregador, alguns critérios devem ser utilizados para a fixação do dano moral, como, exemplificativamente: compensação ao lesado, desestímulo ao lesante, grau de culpa do lesante, eventual participação do lesado no evento danoso e situação econômica das partes. Inteligência do CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da instituição financeira visando o afastamento de sua condenação no dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Configuração de danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Ocorrência de dano e configuração de nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de mero aborrecimento, afastando, portanto, a ocorrência de dano moral. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a ocorrência dos danos morais, demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -
Constitui prática abusiva condicionar a expedição de carta de crédito de cota contemplada em consórcio à análise financeira sem especificação dos critérios, a impossibilitar defesa por parte do consumidor - Ato ilícito da administradora do consórcio configurado - Imposição da rescisão contratual com devolução integral e imediata das quantias pagas - Dano moral caracterizado pela frustração advinda do investimento para a aquisição de um imóvel, inviabilizado por ato do réu - Fixação do dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00 que demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso desprovido... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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72 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer inexigibilidade do débito, restituição simples dos valores descontos e reparação por dano moral no importe de R$ 2.000,00 - Apelo da autora para que a restituição seja dobrada e a fixação do dano moral majorada - Acolhimento - Restituição que deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Contratação ocorrida após 31.03.21, abrangida, assim, pela modulação de efeitos operada no julgamento pelo C. STJ do EAREsp 676.608/RS - Majoração do dano moral que se impõe para R$ 5.000,00, respeitando precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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73 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço telefônico. Contratação via call center, por terceiro, em nome da autora. Irregularidades. Negativação do nome da autora junto ao SERASA e SPC. Verba devida e fixada em R$ 3.000.00. Correção monetária e critério de fixação do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial.... ()
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74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 5. Fixação do dano material e moral ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I - A
privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais. II - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
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76 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Alegação de ofensas praticadas por aplicativo. Sentença de parcial procedência com relação a uma das rés e improcedência com relação a outra. Recurso interposto pelo autor.
Dano moral configurado. Comprovada prática de ato ilícito, ofensa à honra e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisadas as circunstâncias específicas dos autos. Não comprovada que ofensas tenham extrapolado conversas privadas em aplicativo. Improcedência do pedido autoral com relação a uma das rés. Circunstância que configuraria ilícito civil. Ocorrência, contudo, não demonstrada. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração do quantum compensatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, exige apenas a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito do serviço. Não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a validade do contrato que ensejou os descontos, resta configurada a falha na prestação do serviço. 4. A fixação do dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico, considerando o abalo sofrido pelo consumidor em razão da conduta do réu. 5. Diante do prejuízo e da gravidade da falha, a majoração do quantum para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Corte e ao patamar usualmente adotado em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para ensejar a reparação. 2. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0003729-93.2021.8.19.0066, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL.
1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ... ()
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79 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.
«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desde a data do evento lesivo, mais juros de mora a partir da citação, com observância da constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 602(fls. 599/600, e-STJ). ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Ocorrência de dano e configuração de nexo causal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. ... ()
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81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que pese todas as advertências feitas por seus responsáveis, quanto à doença do filho. Obrigação de indenizar. Preliminar rejeitada. Inexistência de julgamento «ultra petita. Fixação do dano moral de forma excessiva. Redução da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso adesivo, em razão dos fatos vivenciados pelo primeiro autor não terem o condão de causar lesão à personalidade do segundo e terceiro autores. Improcedência do pedido indenizatório referente aos pais do menor que se mantém.... ()
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82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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83 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum, sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. CF/88, art. 37, II. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.
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84 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Fixação do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... ()
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85 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.
«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... ()
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86 - TJPE. Processo civil. CDC.apelação.ação de indenização por danos morais. Recurso de agravo contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação monocraticamente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral caracterizado na hipótese concreta. Dever de indenizar.
«1 - Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em razão de inclusão indevida do nome da recorrida nos órgãos restritivos de créditos. ... ()
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87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Venda de automóvel da autora para a firma ré, que comercializa veículos. Falta de transferência para o seu nome, mas sim para terceiro, fazendo com que a autora recebesse notificações por infrações de trânsito e sujeições a ter pontos negativos na CNH. Fixação do dano em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O fato de a autora ficar sujeita a ter pontos negativos em seu prontuário, e a responder por executivos fiscais por multas que lhe foram impostas, sem que tivesse qualquer culpa, constitui motivo mais do que suficiente para caracterizar dano moral. ... ()
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88 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da requerida. ... ()
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89 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. De indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior. ... ()
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90 - TJSP. Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de condenação ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento de indenizações, sob o fundamento de que não há fragilidade ou insegurança no sistema, devendo ser imputada a falha à própria ré ou terceiro, com inversão do julgado - Subsidiariamente, postulou a redução dos danos morais arbitrados - Incidência da norma consumerista por equiparação - Mitigação da teoria finalista - Falha da instituição financeira evidenciada - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com a Súmula 227/STJ - Fixação do dano moral deve ocorrer de acordo com os critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, fica reduzido para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido
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92 - TJSP. Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO PELO CORRENTISTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE SUSTENTE A TESE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE NÃO HOUVE FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. REEMBOLSO AO CORRENTISTA DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO PELO BANCO QUE SE MOSTROU ACERTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE IMPUTADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA, PORQUANTO FIXADA EM VALOR MÓDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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94 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONHECIDAS, EM FACE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ... ()
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95 - TJSP. Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Caminhão pertencente à transportadora requerida e conduzido pelo empregado que colidiu com fiação da Telefônica S/A - Colisão que provocou queda do poste no portão da casa e no veículo do autor - Comprovação da responsabilidade solidária dos demandados - Fiação que estava abaixo do nível permitido - Culpa do condutor e automaticamente da empresa dona do veículo, diante da ausência de cuidado na condução do automóvel por deixar de perceber que a fiação estava baixa e obstava a passagem do caminhão - Danos materiais e morais fixados de forma correta e proporcional - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.
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96 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.. inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Fixação do dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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97 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TURISMO. HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO. I-
Para legitimar a cobrança de dívida e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação de documentação que demonstre a existência da relação jurídica, da dívida questionada e da mora do devedor, o que não ocorreu no caso. II - A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação do dano moral em quinze salários mínimos. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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