(DOC. VP 611.0183.6263.9340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.  CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONHECIDAS, EM FACE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 2. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO EXORDIAL SE ALICERÇA NA TESE DE QUE JAMAIS ANUIU PARA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  3. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA, A IMPOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS.    4. REPETIÇÃO

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