(DOC. VP 177.4611.8875.4201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS  MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÕES NO JULGADO.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Constatada a ocorrência de omissão com relação ao dies a quo para a incidencia dos juros de mora e correção monetária relativos à repetição em dobro do indébito, merece acolhimento o recurso, para saná-la. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. Comprovada a realização de depósito em favor da parte autora, merece acolhimento o recurso para, sanando omissão, determinar a compensação dos valores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA

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