(DOC. VP 150.4705.2020.5600)

TJPE. Processo civil. CDC.apelação.ação de indenização por danos morais. Recurso de agravo contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação monocraticamente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral caracterizado na hipótese concreta. Dever de indenizar.

«1 - Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em razão de inclusão indevida do nome da recorrida nos órgãos restritivos de créditos. 2 - Uma vez constatado que a inscrição foi indevida, restam caracterizados os danos morais, surgindo, então, o dever de repará-los. Ressalto que, ainda que não seja o caso dos autos, mesmo que estes danos morais não fossem efetivamente comprovados, ainda caberia o dever de repará-los, pois são considerados in re ipsa,

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