(DOC. VP 241.1081.0459.4658)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.. inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Fixação do dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão

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