(DOC. VP 150.2024.3002.3200)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Não comprovada a existência do débito. Dano moral. Razoabilidade do valor fixado. Divergência jurisprudencial não conhecida. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote