Jurisprudência sobre
erro de julgamento
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51 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ICMBIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do ente público. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.
«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado erro de julgamento. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no referido dispositivo legal. ... ()
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55 - TJSP. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renovação de pedido já anteriormente indeferido em 2022. Descumprimento do ônus da prova quanto à alteração da sua condição financeira da época do indeferimento até hoje. Inexistência de demonstração de erro de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido
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56 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 -
Foi reconhecida a transcendência jurídica, entretanto foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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61 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 -
Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria atinente à responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão no aspecto. 3 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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62 - TJSP. Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos Ementa: Embargos declaratórios. Insurgência contra a prescrição reconhecida no acórdão embargado. Arguição que não revela omissão, contradição ou obscuridade, mas, quando muito, possível erro de julgamento, a ser sanado por meio do recurso adequado à revisão do julgado. Erro que, aliás, sequer se verifica, vez que o art. 95, §4º, do CPC, refere-se a situação absolutamente diversa daquela tratada nos autos. Questão que, de qualquer modo, não iria interferir na solução da lide, dada a multiplicidade de fundamentos adotados no julgado. Pretensão subsidiária para que os honorários sejam pagos por meio do FAJ. Impossibilidade de acolhimento, seja diante da prescrição, seja porque não houve pedido, na inicial ou no recurso interposto, neste sentido. Deferimento do pedido que, ao desrespeitar os limites objetivos da demanda, implicaria em infração grave à adstrição. Embargos rejeitados.
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63 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Prova nova. Imissão de posse. Tutela de urgência indeferida em decisão proferida em embargos de declaração. Necessidade de aferir o rigor da petição inicial, o conceito de prova nova e o seu relevo na decisão rescindenda. Não demonstração de erro de julgamento na decisão monocrática. Recurso improvido
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64 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados
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65 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Caracterização pelo acréscimo de informação, somente viabilizada em tempo posterior. Aproveitamento imperativo para afastar erro de julgamento, máxime quando, anteriormente, não foi possível o devido aparelhamento quanto a este fundamento. Correção. Necessidade. Conhecimento superveniente de fato processual que evidencia a necessidade inafastável de modificação do julgado. Prevenção do juízo pela prorrogação de competência firmada pelo julgamento da ação cautelar que não foi objeto de recurso. Embargos acolhidos.
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66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - propositura da ação contra efeitos emanados de r. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA preclusa/transitada em julgado - impossibilidade. Ação que não é substituta do recurso cabível ou de eventual ação para se atacar erro de julgamento. Inexistência aliás de direito líquido e certo de pronto demonstrável. Indeferimento liminar da segurança.
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Correção de erro de julgamento ou injustiça no julgado. Inviabilidade. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Revisão criminal não conhecida na origem. CPP, art. 621, I, do CPP. Alegação de insuficiência de provas. Tese analisada em apelação e embargos infringentes e de nulidade. Ausência de indicação do erro de julgamento. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão de ser incabível a análise do pedido revisional por não se adequar às hipóteses trazidas pelo CPP, art. 621, enfatizando que o pedido revisional se resumiria à alegada insuficiência de provas para a condenação, que já havia sido analisada em apelação criminal e em embargos infringentes. Ressaltou, ainda, que não houve a indicação precisa de «que consistiria o erro de julgamento incorrido em todos os julgamentos anteriores, seja monocrático ou colegiado. ... ()
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69 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da base de cálculo da «sexta-parte os anuênios e as parcelas criadas por lei complementar com previsão expressa de não integrar a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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70 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. No caso dos autos, foi registrado que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que foi caracterizada sua culpa «in vigilando diante da ausência de uma conduta fiscalizatória, tendo consignado que «da farta documentação trazida pelo Município acerca do convênio firmado com a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, não se verifica nenhum indício de que tenha ocorrido qualquer fiscalização nesse sentido, o que se confirma pela tese principal da defesa do Município, de que sequer haveria tal obrigação". A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material e erro de julgamento. Diferenças. Juros moratórios e juros compensatórios. Índice decidido em aresto proferido por este superior tribunal (REsp 36.810-sp). Não oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente quando do julgamento do primeiro apelo nobre. Formação de coisa julgada.
1 - Diante do que foi decido no acórdão proferido por esta Corte Superior, quando do julgamento do primeiro recurso especial interposto (REsp 36.810-SP), constata-se que a questão referente aos juros compensatórios está acobertada pela coisa julgada.... ()
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72 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame do «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes. Re 194.662-ed-ed-edv/BA (pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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73 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame do «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes. Re 194.662-ed-ed-edv/BA (pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada. ICMS. Operações interestaduais. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o recurso de Embargos de Declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535); b) o atendimento da pretensão da embargante esbarra no óbice de admissibilidade da Súmula 7/STJ, já que demanda reexame de provas constantes nos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão do Tribunal local; c) não houve debate nas instâncias ordinárias sobre a apuração do que considera correto em relação ao custo de produção das mercadorias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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75 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.
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76 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Contrato bancário. Ônus de custeio de perícia grafotécnica. Pretensão recursal contrária ao Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Valor dos honorários periciais provisórios. Matéria insuscetível de impugnação nos termos do CPC, art. 1.015. Ademais, desatendimento ao requisito da dialeticidade. Não demonstração de erro de julgamento na decisão monocrática. Recurso improvido
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77 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado definitivo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Condenação lastreada nas provas produzidas nos autos - Penas e regime de cumprimento - Correta fixação - Tese de inconstitucionalidade da pena de multa - Não acolhimento - Preceito secundário do tipo penal estabelecido pelo legislador em observância de sua gravidade - Constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1178 - Ilegalidade ou erro de julgamento não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Dano moral coletivo. Cerceamento de defesa. Indevida inversão do ônus da prova. Erro de julgamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão/contradição e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado consignou, entre outros pontos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o STJ possui o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional; c) a revisão das conclusões adotadas na origem quanto à desnecessidade de juntada de documentos (dados estatísticos) e ao indeferimento da prova pericial requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. «quebra de caixa. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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82 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ERRO DE JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. R$ 5.000,00. OFENSAS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema 1) «Erro de julgamento. Indenização por dano moral. Imputação de prática criminosa por parte do Reclamante. Não comprovação. R$ 5.000,00, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, II e V, da CF/88 uma vez que pelo que se extrai do decidido ficou comprovada a conduta abusiva da Reclamada de imputar ao Reclamante a prática de apropriação indébita dos equipamentos de trabalho e a manter a acusação mesmo comprovada à devolução. Ademais, no seu recurso a Reclamada não deixa claro em que aspecto houve erro de julgamento ou mesmo erro na apreciação das provas. Na verdade, os argumentos da Reclamada deixaram evidente que a parte objetivava revolver matéria fático probatória, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST; quanto ao tema 2) «Honorários advocatícios sucumbenciais « o recurso de revista da parte desatende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a análise. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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83 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação ordinária. Benefício alimentar. Isenção de irpf. Militar. Pensão. Concessão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 211/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 568/STJ. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Alegação de erro de julgamento no
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que utilizou o próprio aresto apontado como paradigma nas razões de decidir. Correção de contradição e/ou de erro de julgamento. Impropriedade da via eleita. Interesse de agir. Questão não apreciada no julgamento do recurso especial. Recurso indeferido liminarmente (art. 266, § 3º, doRISTJ).
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).... ()
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85 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO (ESTADO DO AMAZONAS). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - Em acórdão de agravo foi mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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86 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 . Foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento da Petrobras . 2 . O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 . A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 4 . Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 . Embargos de declaração que se rejeitam .
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. Ausência de identidade fático jurídica relativamente aos acórdãos paradigmas. Suposto erro de julgamento. Descabimento da discussão na via eleita.
1 - Faltando aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso. ... ()
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88 - STF. Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos declaratórios. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022.
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora. Contradição e erro de julgamento não se confundem. Inexistência de omissão.
«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Assim, quando o embargante alega interpretação equivocada de dispositivo legal, ele não está apontando contradição, mas suposto erro de julgamento. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELANTE QUE ALEGA «ERROR IN PROCEDENDO JÁ QUE NÃO FOI DEFERIDA A PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS BENEFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE ÀS PARTES DISPOR QUANTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CONTRATO QUE DISPÕE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DEVERÃO SER COMUNICADAS À LOCADORA, INTEGRARÃO O IMÓVEL E NÃO DARÃO DIREITO À RETENÇÃO. PREVAÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO OU MESMO ERRO DE JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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92 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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93 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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94 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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95 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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96 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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97 - STF. Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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99 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERPRO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 -
Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, o ente público sustenta que o acórdão embargado teria reconhecido a ausência de transcendência da matéria, deixando de analisar o requerimento de suspensão do feito, em razão da decisão do STF no julgamento do tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Conforme se depreende do acórdão embargado, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público reclamado teve a transcendência reconhecida, diversamente do quanto alegado pela parte embargante. Por outro lado, vale destacar que não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 1118 de repercussão geral («Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilizaçãosubsidiáriada Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 ). Assim, como o relator do RE 1298647, no qual foi reconhecida repercussão geral, não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, não se mostra obrigatório ou necessário osobrestamentodo processo. 4 - Ressalte-se, ainda, que o acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão no aspecto. 5 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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100 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro de julgamento. Acórdão objurgado contrário jurisprudência pacificada desta corte. Sanação. Homologação. Pedido de desistência. Recurso contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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