(DOC. VP 201.5680.9000.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Correção de erro de julgamento ou injustiça no julgado. Inviabilidade. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Os Embargos de Divergência constituem modalidade recursal voltada à uniformização jurisprudencial, sendo inviável a sua oposição com o intuito de corrigir eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição

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