(DOC. VP 241.1040.9891.6164)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que utilizou o próprio aresto apontado como paradigma nas razões de decidir. Correção de contradição e/ou de erro de julgamento. Impropriedade da via eleita. Interesse de agir. Questão não apreciada no julgamento do recurso especial. Recurso indeferido liminarmente (art. 266, § 3º, doRISTJ).

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2 - Hipótese em que a Eletrobrás aduz que o acórdão embargado diverge dos próprios precedentes em que se baseou, quais sejam, os REsp. 1.003.955/RS/STJ e 1.028.592/RS (ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-C, ora apontados como paradigmas. Para tanto, sustenta que o acórdão embargado, muito embora tenha, em suas razões de decidir, reproduzido a tese sufragada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote