(DOC. VP 556.3532.1510.2337)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - propositura da ação contra efeitos emanados de r. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA preclusa/transitada em julgado - impossibilidade. Ação que não é substituta do recurso cabível ou de eventual ação para se atacar erro de julgamento. Inexistência aliás de direito líquido e certo de pronto demonstrável. Indeferimento liminar da segurança.

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