Jurisprudência sobre
direito a vida

51 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portador de enfermidade grave, «baixa acuidade visual em OD, secundário à hemorragia peridiscal e exsudação em OD + edema de disco OD (CID = H35.0), que pugna pelo fornecimento do medicamento Rinibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos ... (Continua)

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52 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte público gratuito a pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência mental. Direito à vida e à saúde que se qualifica como atributo inerente à dignidade da pessoa humana. Conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. Direito que deve ser assegurado. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência do pedido. Recursos voluntários e reexame necessário não providos.

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54 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

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55 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que negou liminar para fornecimento da fosfoetanolamina sintética. Substância fornecida em caráter experimental e gratuitamente pela USP há 20 anos a pacientes sob acompanhamento médico. Ausência de registro na ANVISA que não impede a dispensação. Lei art. 24. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido.

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56 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que negou liminar para fornecimento da fosfoetanolamina sintética. Substância fornecida em caráter experimental e gratuitamente pela USP há 20 anos a pacientes sob acompanhamento médico. Ausência de registro na ANVISA que não impede a dispensação. Lei art. 24. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido.

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57 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196

«O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser assegurado pelo Poder Público, ressaltando que compete ao Municipio organizar os serviços públicos de concessão ou permissão de transporte coletivo (CF/88, art. 30, V).... (Continua)

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58 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - In casu, a urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre custeio de tratamento médico de pessoa portadora de moléstia grave e debilitante; 2- Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 3- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 4- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 5- Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- É de se ressaltar que, em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7- Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 8- No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo ora agravado quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção de sua saúde, a qual tem sede constitucional e configura-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes de recursos financeiros, como é a hipótese dos autos. 9- A afirmação recursal da necessidade de observância do Protocolo de Diretrizes fixado pela Secretaria de Saúde soçobra quando cotejada com os direitos fundamentais à vida e à saúde, intrinsecamente envolvidos com a controvérsia dos autos. Tais direitos, de dignidade constitucional e da mais nobre hierarquia, não comportam limitação por mero ato administrativo. A melhor interpretação das normas jurídicas é aquela procedida conforme a Constituição, porque se coaduna com a integração daquelas num sistema hierarquicamente organizado. Assim, quando tomamos qualquer ato administrativo (portaria, protocolo, etc), devemos considerá-lo como regulamentador, não como cerceador de direitos fundamentais, sob pena de conferir a uma norma auxiliar um poder que nem Emenda Constitucional teria, qual seja, de derrogar cláusula pétrea. 10- Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 11- Corroborando esse entendimento o Tribunal de Justiça editou a Súmula 18, que dispõe ser «dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial ; 12- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento. O julgador pode reduzir o valor da multa quando esta se afigura excessiva, nos termos do CPC/1973, art. 461, §6º, o que não é o caso em análise. 13 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

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59 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado, através de tratamento radioterápico, de acordo com as prescrições médicas. Mantença. Exclusão de tal cobertura que fere o direito à vida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Civil Pública - Fornecimento de fraldas geriátricas - Direito à vida e à saúde - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso improvido

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61 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de ressincronizador cardíaco - Direito à vida e à saúde - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso improvido

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62 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Cinacalcete. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com insuficiência renal crônica, com distúrbio mineral ósseo. O médico que lhe assiste prescreveu CINACALCETE (MIMPARA), sob o argumento de prevenir as complicações da doença. Segundo relatório médico às fls. 30: «Paciente, Adalberto José de Souza, 61 anos, portador de insuficiência renal crônica, em tratamento hemodialítico nesta clínica desde 2006, evoluindo em distúrbio mineral ósseo da doença renal crônica não responsivo a terapêutica usada (carbonato de cálcio, renagei e calcitriol), ocasionando dores ósseas difusas que não melhoram com analgésicos, dificuldade de deambulação e risco iminente de fraturas, complicações cardiovasculares e outras. Complicações essas causadas pelo Hiperparatireoidismo secundário a doença renal crônica, necessitando do uso urgente e por tempo indeterminado da medicação mimpara (cinacalcet) para a compensação clínica e prevenção das complicações anteriormente citadas. ... (Continua)

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63 - TJPE. Direito constitucional. Garantia do estado ao direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Leuprorrelina. Puberdade precoce central. Menor de idade. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Jurisprudência dominante de tribunal superior. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de enfermidade grave, qual seja Puberdade Precoce Central. De fato, o laudo e a prescrição médica da Dra. Thereza Selma Soares (CRM 64.87) atesta a necessidade da aquisição do Leupron Depot (Leuprorrelina), na quantidade indicada pelos receituários. ... (Continua)

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64 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Irresignação quanto ao valor fixado a título de astreintes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID sendo o único tratamento indicado, conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). Analisando o plexo probatório coligido, constata-se o delicado quadro clínico da agravada, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. ... (Continua)

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65 - TJPE. Agravo legal. Paciente com doença pulmonar fibrosante. Comprovada a necessidade de equipamento prescrito e não fornecido pelo sus. Fornecimento pelo estado. Concessão. Direito universal à saúde. Tratamento médico. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Violação da garantia constitucional do direito à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa humana. Agravo legal não provido. Decisão unânime.

«1. O direito ao recebimento gratuito de tratamento de moléstia grave é inquestionável, sendo posicionamento pacificado da vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, inclusive com edição de súmula (súmula 18). ... (Continua)

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66 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que negou liminar para fornecimento da fosfoetanolamina sintética. Substância fornecida em caráter experimental e gratuitamente pela USP há 20 anos a pacientes sob acompanhamento médico. Ausência de registro na ANVISA que não impede a dispensação. Lei 6360/76, art. 24. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido.

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67 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço público de saúde. Recusa na realização de cirurgia de esterilização definitiva (laqueadura). Hipossuficiência da autora. Prescrição médica comprovada. Direito à vida e à saúde. Dever do Poder Público propiciar o atendimento médico necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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68 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento de pelo Estado. Priorização do direito à vida. Dever que se constata de plano em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Limitação orçamentária ou administrativa. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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70 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação para que a municipalidade providencie os medicamentos descritos na inicial, nas doses / quantidades ali mencionadas, enquanto perdurar o tratamento. Cabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Recurso voluntário não provido.

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71 - TJSP. Aborto eugenésico. Aborto eugênico. Mandado de segurança. Decisão atacada que indeferiu pedido de interrupção de gravidez por malformação fetal. Pleito formulado aos 05 (cinco) meses de gestação. Problema de saúde do feto que não se confunde com a anencefalia, analisada pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Impossibilidade de analogia em se tratando de direito à vida, constitucionalmente assegurado. Ausência de alegação ou demonstração de que o feto apresente qualquer dano cerebral que lhe retire a notória capacidade de sentir e de sofrer, máxime em se tratando de gestação que ora já atingiu o sexto mês. Sofrimento psicológico da mãe que, embora mereça compreensão e respeito, não pode se sobrepor ao direito à vida do feto e à perspectiva de sofrimento físico quando da pretendida interrupção da gravidez. Não alegação ou demonstração de risco para a vida da mãe (CP, art. 128, I). Ausência de direito líquido e certo da impetrante a interromper a vida do nascituro. Inteligência da CF/88, art. 5º e do CCB/2002, art. 2º. Segurança denegada.

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72 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Lei 10216/2001. Direito à vida e a saúde qualificase como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pelo CF/88, art. 1º, III. Paciente que faz jus à referida internação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.

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73 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido portadora de leucemia mieloide crônica. Fornecimento de medicamento gratuito de glivec 400mg. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. É pacífico no STJ que o Estado e o Município são obrigados ao fornecimento de medicamentos e materiais para os necessitados, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. ... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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75 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedimentos médicos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas a portadora de lesão no sistema nervoso central, acamada a vários meses e que não se comunica. Direito à vida e à saúde, o que, em conjunto com os incisos II e IX do CF/88, art. 129, tornam o «Parquet parte legítima para propor a presente ação. Legitimidade reconhecida. Recursos improvidos.

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77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à vida e à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave deve ser garantida a obtenção de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público, legitimado o Poder Judiciário a dar eficácia aos direitos constitucionalmente assegurados. Recurso fazendário não provido.

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78 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.

«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

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79 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Alegação de tratamento experimental (célula-tronco). Negativa de cobertura. Previsão expressa em contrato. Abusividade. Procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento. Proteção do direito à vida. CF/88, art. 5º. Tratamento realizado, além de recomendado, foi entendido como necessário para a manutenção da vida. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento será alcançado para a respectiva cura. Determinação de cobertura mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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80 - TJRO. Apelação cível. Liminar contra a Fazenda Pública. Flexibilização. Direito a vida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Julgamento antecipado do mérito. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 355.

«1) A regra contida na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, que veda a concessão de liminar que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, deve ser flexibilizada para fins de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos, ante a supremacia do direito à vida digna. ... (Continua)

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81 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

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82 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando o fornecimento de medicamentos, insumos e aparelho para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Admissibilidade. Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento. Direitos que devem ser respeitados e implementados pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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83 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.

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84 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de Internação Hospitalar Compulsória para tratamento de dependente químico. Admissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido.

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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional.

1 - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes.... (Continua)

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86 - TJSP. Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de cirurgia. Laqueadura Tubária. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, caput e 196, da CF/88. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Direito à esterilização. Requisitos preenchidos. Inteligência do Lei 9236/1996, art. 10. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

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87 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo em ação de obrigação de fazer contra decisão que determinou a realização de cirurgia ocular na rede estadual de saúde, confirmando tutela antecipada concedida. Inadmissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Existência. Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Hipótese. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.

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88 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.

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89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela Constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Entraves administrativos que não devem justificar o não cumprimento do dever constitucional de se preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. Preliminares de falta de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo afastadas. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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90 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida no sentido de obrigar a agravante a custear o tratamento e fornecer a medicação. Agravo contra esta decisão. Paciente com saúde frágil. Garantia da assistência médica e facilidade ao tratamento. Necessidade. Urgência no tratamento e risco econômico. Melhor garantir o direito à vida do agravado que o patrimônio da agravante. Decisão mantida até solução final da ação onde as partes discutem seus direitos. Recurso improvido.

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91 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Saúde pública. Leucemia mielóide crônica. Fornecimento de medicamentos. Hidroximéia (glivec). Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... (Continua)

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92 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

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93 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado ao cidadão o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pela própria sociedade por meio dos impostos, comprovada a necessidade de portadora de gonartrose bilateral e artrose a medicação prescrita por médico especialista, forçoso o suprimento não evidenciado reúna condições econômica financeiras para arcar com o custo da aquisição. Decisão mantida. Remessa necessária não provida.

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94 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Lorena (SP). Fornecimento gratuito de oxigenoterapia hiperbárica. Lesão trófica de pé direito com osteomelite e exudato purulento. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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95 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

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96 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

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97 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Previsão constitucional do CF/88, art. 198, II. Tutela do direito à vida. Alegados entraves burocráticos e óbices orçamentários que não justificam o não cumprimento do dever constitucional. Inadmissibilidade de análise pelo Poder Judiciário a respeito da eficácia do tratamento médico prescrito ou de possibilidade de substituição da dedicação recomendada. Fornecimento de rigor. Recurso não provido.

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99 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o medicamento pela Denominação Comum Brasileira, obrigação a que não está afeto o médico particular. Mas a condenação deve ser de disponibilização pelo ente público em função da substância ativa ou nome genérico do fármaco. Comprovada a carência de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita o autor, nos limites do exame de mérito. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade (CF/88, art. 241, parágrafo único Estadual). É do ente público o ônus de demonstrar que a família do recorrido tem condições de custear os tratamentos, prova que não foi feita.... (Continua)

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100 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Neoplasia maligna anaplásica. Indiferenciada. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de Neoplasia Maligna Anaplásica Indiferenciada. Segundo receituário médico emitido pelo Centro de Oncologia do Cariri, a paciente necessita dos medicamentos LACTULONA - lactulose de 667/MG/ml, SENAN - Senna alexandrina de 50mg e DIMORF - sulfato de morfina de 30mg para uso contínuo. ... (Continua)

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