(DOC. VP 197.5262.1594.6893)

TJSP. Reexame Necessário - Ação Civil Pública - Fornecimento de fraldas geriátricas - Direito à vida e à saúde - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso improvido

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