(DOC. VP 150.3743.4001.5600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando o fornecimento de medicamentos, insumos e aparelho para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Admissibilidade. Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento. Direitos que devem ser respeitados e implementados pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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