Jurisprudência sobre
direito a vida

151 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Recorrido portador de hemangioma com quadro de dorsalgia crônica. Fornecimento gratuito de equipamento médico. Guincho para locomoção do leito. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos medicamentos/insumos padronizados. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso oficial improvido.

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152 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de realização de tratamento para degeneração macular. Negativa de cobertura. Descabimento. Impossibilidade de limitação dos procedimentos de saúde. Proteção do direito à vida. Cominatória procedente. Reparação por danos morais não devida. Possibilidade de discussão pelo plano de saúde da legalidade do tratamento. Recurso provido em parte

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153 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hepatite c crônica que necessita do fornecimento do medicamento «boceprevir. Suprimento por parte do Estado, priorizando o direito à vida, conforme disposto no CF/88, art. 196. Necessidade. Responsabilidade de escolha do tratamento que é unicamente do médico. Observância. Alegação de limitação orçamentária descabida. Recurso fazendário não provido.

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154 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de equipamento inalatório. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Reexame necessário parcialmente provido.

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156 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Leucemia Mielóide Crônica. Direito à vida e à saúde. Respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dever do Estado ao tratamento necessário. CF/88, art. 196. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Insuficiência de recursos da autora igualmente comprovada. Procedência da ação que é de rigor. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Município, por intermédio da autoridade coatora, forneça ao impetrante o suplemento alimentar indicado. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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158 - TJSP. Mandado de Segurança. Internação involuntária. Prestação de serviço público. Fornecimento de tratamento psiquiátrico em local apropriado para dependente de álcool e outras drogas. Tratamento emergencial e temporário. Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico pleiteado. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Sentença de procedência - Recurso oficial improvido

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159 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

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160 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL QUE SE EVIDENCIA PELO PRÓPRIO BEM JURÍDICO SOB TUTELA - VIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO (RIDISPLAN/EVRYSDI). SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". HIPÓTESES INOCORRENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - STJ. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Mudança da prescrição médica após a sentença. Possibilidade. Precedentes

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. ... (Continua)

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163 - STJ. Seguridade social. Saúde. Direito à vida e à saúde. Obrigação do Estado. Moléstia grave. Recebimento gratuito de medicamento. Admissibilidade. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º, e 196.

«... Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade: ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

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164 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

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165 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

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166 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento de «home care. Procedimentos que não podem ser limitados pelo plano de saúde quando prescritos por médicos. Necessidade de proteção do direito à vida. Prestação que pode ser feita pela rede credenciada, não admitida livre escolha do segurado. Descumprimento de cláusula contratual que por si só não gera dano moral. Recurso parcialmente provido.

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167 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de uma criança, carente de recursos financeiros, portadora de Síndrome de Lennox - Gastant, com severo retardo mental, com dezenas de crises diárias de epilepsia, refratárias a todas as drogas antiepiléticas testadas, que pugna pelo fornecimento de implante de estimulador do nervo vago. ... (Continua)

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168 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento MICARDIS (TELMISARTANA). ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE FAZ JUS AO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO IMPLÍCITO. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AOS RÉUS PARA COMPROVAREM A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS QUE OFERTAM EM CONFRONTO AO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁXIMA EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA AOS ENFERMOS. SÚMULA 180 DESTE TJERJ. PREENCHIDOS PELA AUTORA OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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170 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Diabetes «Mellitus tipo 1. Segurança concedida. Assegurar o direito à vida a uma pessoa, através do fornecimento de medicamentos específicos, é medida justa e que encontra ressonância em segura orientação jurisprudencial e arrimo na Carta Política. Concessão, no entanto, restrita à insulina, devendo o impetrante se valer, quanto ao restante do pedido, aos serviços de saúde já prestados pelo Estado. Procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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171 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Implantação de stent farmacológico com procedimento de angioplastia. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Custeio de tratamento de despesas necessárias para aquisição dos materiais indicados por cirurgião a serem utilizados em intervenção cirúrgica para a realização de procedimento com uso de stent farmacológico para tratamento de «lesão severa no 1/3proximal da artéria Descendente Anterior em bifurcação com lesão na origem (óstio) do 1º ramo Diagonal, conforme laudos e prescrições médicas acostados aos autos. ... (Continua)

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172 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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173 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793 do STF - Tema 1234 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Recurso improvido

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174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO APELADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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175 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento transtuzumabe (herceptin). Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do tjpe e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.

«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 52/53v, revisitada em sede de recurso de agravo no agravo de instrumento 0324755-8, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198).Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo no agravo de instrumento de 0324755-8, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe.... (Continua)

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176 - TJSP. Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor cerebral. Inadmissibilidade de recusa de cobertura, por parte do plano de saúde, de custeamento de cirurgia com uso de aparelho neuronavegador cerebral. Impossibilidade de limitação dos procedimentos prescritos pelos médicos. Necessidade de proteção ao direito à vida. Abusividade da recusa, ensejando indenização por dano moral. Recurso da operadora de saúde não provido.

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178 - TJSP. Seguro saúde. Cobertura contratual. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata com metástase para os ossos. Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento médico do autor com as drogas prescritas. Recusa abusiva da seguradora em custear o medicamento, sob a alegação de ser tratamento experimental. Dever da ré de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente. Tratamento que se mostra indispensável para garantir o prolongamento ou mesmo as chances de vida do paciente. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam abusivas ao fim social do contrato. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

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179 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

«1. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa (64 anos), que se encontra em gravíssimo estado de saúde, decorrente de mieloma múltiplo, enfermidade que a está incapacitando para o exercício de suas atividades habituais. Verifica-se, outrossim, que, malgrado a paciente tenha feito tratamento quimioterápico de 1ª e 2ª linhas, a enfermidade continuou progredindo, apresentando dor óssea, com risco de piora da lesão renal e suscetibilidade a infecções, fazendo-se necessário tratamento de resgate, o que ensejou a prescrição da Revlimid, fármaco de maior potência e com baixos efeitos colaterais. ... (Continua)

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180 - TJSP. Pleito de internação compulsória - Paciente usuária de drogas, com internação prévia, recaídas e desaparecimento frequentes.

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181 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE «CLÍNICA GRÁTIS" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DO TITULAR FALECIDO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - JUSTA EXPECTATIVA DO DIREITO - PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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182 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Autora portadora de osteoporose. Tutela antecipada deferida para o fornecimento de «prolia injetável 60mg. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

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183 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada por parte da CNU e Qualicorp - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária, grávida e em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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184 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança - Impetrante que necessita de cirurgia para retirada de cálculo na vesícula - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado realizar o procedimento - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido.

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185 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

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186 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Necessidade de medicamento para tratamento do mal de Alzheimer. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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187 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.

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188 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E109). Fornecimento de insulina glargina, lancetas, agulhas e canetas. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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189 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mogi-Guaçu (SP). Doença Ocular Edema Macular Diabético. Medicamento ranibizumabe. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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190 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Canaquinumabe. Fármaco não registrado na anvisa. Paciente portador de doença de still do adulto, cid m061. Medicamento prescrito por profissional especialista. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Súmula 18/TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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191 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento medicamento. Insulina. Dever do estado. Multa diária exorbitante. Improvido o recurso de agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 189/191, que negou seguimento a Apelação 0295858-7, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 194/197), alega que a fixação da multa diária foi exorbitante visto que, apesar do medicamento requisitado ser disponibilizado gratuitamente pela SES, a falta do mesmo pode ocorrer por diversos fatores, sendo culpa exclusiva do fornecedor. ... (Continua)

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192 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que sofreu fratura do fêmur direito. Disponibilização de cirurgia corretiva para colocação de prótese no quadril. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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193 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «Ciprofibrato 100mg, para o controle dos níveis sanguíneos de triglicérides. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitações administrativas ou orçamentárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

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194 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana o direito à vida e o direito à saúde, protegidos constitucionalmente, fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, não podem eles ser sonegados ao cidadão idoso que comprovadamente necessita de substituição de prótese de perna, que não possui recursos financeiros suficientes para suportar elevado custo do procedimento, apresentando quadro de gravidade e urgência. Direito líquido e certo garantido por lei. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para ajustar o período de incidência da multa diária.

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Necessidade de limitação do valor total das astreintes fixadas. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E CONDUTA CIRÚRGICA EM RAZÃO DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO (CID M 17.0) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O TRATAMENTO PRESCRITO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

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197 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento diazóxido (nome comercial = proglycem) 6ml/kg. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do tjpe e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.

«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 41/42v, revisitada em sede de recurso de agravo legal, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao agravo legal, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe.... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Solidárias as entidades estatais no que toca à obrigação de preservação do direito à vida e saúde dos cidadãos, comprovada necessidade de uso de medicação por parte de munícipe idosa portadora de gonartrose bilateral, forçoso o suprimento por parte da administração pública, inadmissível discussão a respeito da eficácia dos remédios, prescritos que foram por profissional médico habilitado, com conhecimentos ténico-científicos para tanto. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda não providos.

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199 - TJPE. Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Home care. Sassepe. Direito humano à vida e à saúde. Embargos providos com efeitos meramente integrativos. Sem efeito infringente. Decisão unânime.

«I - Dedicam-se os embargos de declaração a suprir eventual imperfeição do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a permitir sua melhor inteligência ou interpretação. II - No caso em análise, trata-se de situação jurídica baseada na relação que a autora mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. III - Apesar da possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir algumas despesas da área de cobertura dos serviços por ela ofertados, na hipótese dos autos verifica-se o confronto do interesse econômico do agravante com os interesses superiores da autora/agravada, quais sejam o direito à vida e à saúde. ... (Continua)

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200 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cidadão sem recursos financeiros para custear medicamentos prescritos por profissional habilitado. Preservação do seu direito à vida e saúde, não sujeitos à atuação discricionária da Administração Pública. Aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Suprimento por parte do município de rigor. Recurso municipal provido parcialmente tão somente para ajustar o valor da multa.

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