(DOC. VP 697.1868.3776.4003)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE FAZ JUS AO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO IMPLÍCITO. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AOS RÉUS PARA COMPROVAREM A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS QUE OFERTAM EM CONFRONTO AO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁXIMA EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA AOS ENFERMOS. SÚMULA 180 DESTE TJERJ. PREENCHIDOS PELA AUTORA OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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