(DOC. VP 153.0560.3001.8800)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Autora portadora de osteoporose. Tutela antecipada deferida para o fornecimento de «prolia injetável 60mg». Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

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