(DOC. VP 170.2313.8001.0300)

STJ. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Mudança da prescrição médica após a sentença. Possibilidade. Precedentes

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade

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