(DOC. VP 165.3124.0012.6400)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de realização de tratamento para degeneração macular. Negativa de cobertura. Descabimento. Impossibilidade de limitação dos procedimentos de saúde. Proteção do direito à vida. Cominatória procedente. Reparação por danos morais não devida. Possibilidade de discussão pelo plano de saúde da legalidade do tratamento. Recurso provido em parte

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