Jurisprudência sobre
crime de falso testemunho
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51 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Admissão pelo agente, na fase inquisitiva, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante de outro detido por tráfico de entorpecente, que adquiria deste papelote de cocaína para consumo próprio. Arrolado como testemunha, mudou a versão na fase judicial. Condenação afastada. Mesmo que a testemunha seja compromissada, inexiste o crime de falso testemunho se ela mente para se autodefender. O dever de dizer a verdade é pressuposto do crime imputado e a manutenção da narrativa original importa em inexigível sacrifício da honra e da intimidade, com eventuais repercussões danosas. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Impugnação específica da decisão agravada. Atipicidade da conduta e substituição da pena. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas.... ()
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53 - STJ. Falso testemunho. Hipótese em que com a declaração o depoente assume o risco de ser incriminado. Delito não caracterizado. CP, art. 342.
«Nos termos de recente precedente do STF, o crime de falso testemunho não se configura quando com a declaração da verdade o depoente assume o risco de ser incriminado. (HC 73.035/DF, «in DJ de 19/12/96, p. 51.766). «Habeas corpus concedido para trancar a ação penal.... ()
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54 - TRT2. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.
«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu, o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... ()
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55 - TJDF. Penal. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Absolvição. Inverdade sobre autoria. Fato relevante. Impossibilidade. Ausente lesão ao bem jurídico tutelado.
«A afirmação de fato falso, mas irrelevante para o deslinde da causa, constitui meio absolutamente ineficaz para a configuração do crime de falso testemunho, tendo em vista a impossibilidade de lesar o bem jurídico referente à Administração da Justiça. ... ()
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56 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.
«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.... ()
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57 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade decorrente da falta de dolo como de influência no deslinde do processo penal em que ocorreu o delito. Descabimento. ... ()
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58 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de falso testemunho. Conflitantes. Juízo de direito do distrito federal e dos territórios e Juízo Federal. Crime cometido em causa que tramitava na justiça do distrito federal e dos territórios. Distinguishing que impede a aplicação da premissa que importou na edição da Súmula 165 pelo STJ. Ausência de interesse da União. Feito que não pode ser processado e julgado pela justiça comum federal. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO.
Absolvição. Recurso da acusação que pretende a condenação do acusado pelo crime de falso testemunho. Noticia a denúncia que o acusado fez afirmação falsa como testemunha em inquérito policial, instaurado para apurar o crime de ameaça praticado por seu amigo contra a ex-companheira, com objetivo de produzir efeito em processo penal para beneficiar o agressor, oportunidade em que negou a ocorrência das ameaças, alegando que se encontrava presente no local. Razoável a tese defensiva de que tenham ocorrido dois momentos distintos no bar: um envolvendo o acusado e outro, registrado no áudio, que não inclui sua presença, sendo certo que a limitação temporal do áudio impede a análise completa do contexto dos eventos. Depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se mostraram inconsistentes para fundamentar a sentença condenatória. Ausência de elementos comprobatórios da autoria da conduta narrada na denúncia. Dúvida razoável que impede a condenação. Mantida a sentença absolutória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Pedido de formulação de quesito aos jurados sobre crime de falso testemunho supostamente cometido por um dos depoentes. Descabimento. Testemunha que não estava sendo julgada pelos jurados. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à alegada nulidade pelo indeferimento de quesito aos jurados referente ao suposto cometimento de crime de falso testemunho por um dos depoentes, não merece reparo o acórdão recorrido quando consigna que"não cabe aos jurados decidir sobre delitos que não sejam crimes dolosos. Além disso, a testemunha em questão não estava sendo contra a vida julgada pelos jurados, razão pela qual a alegação defensiva é manifestamente descabida.... ()
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61 - STJ. Falso testemunho. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Testemunho prestado em processo movido contra a filha. Ordem «habeas corpus denegada. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 206, 207 e 208.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado por crime de falso testemunho em processo movido contra sua filha. Não se considera evidente a atipicidade da conduta, se a matéria se mostra controversa, tendo o acórdão recorrido considerado, inclusive, a possibilidade da verificação de novo tipo penal, no transcorrer da instrução.... ()
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62 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falso testemunho. Crime formal. Absolvição. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão a quo. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A desconstituição do julgado com o intuito de se acolher a tese absolutória, concluindo-se que a acusada não praticou a conduta delitiva, demanda o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito do recurso especial por se tratar de providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - TJMG. Apelação criminal. Delito de falso testemunho. Advogado que orienta testemunha a mentir em juízo penal. Coautoria. Participação. Possibilidade. Lapso temporal prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, art. 342.
«O advogado que orienta a testemunha de processo penal para falsear a verdade dos fatos em favor de seu cliente/constituinte comete o crime de falso testemunho em coautoria com ela. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data do acórdão condenatório.... ()
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64 - TJMG. Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.
«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do crime de falso testemunho, que, para se caracterizar, basta que o fato falseado seja juridicamente relevante para decisão da causa, sendo irrelevante que não tenha influído efetivamente no desfecho do processo. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente da ilicitude - Condenação mantida. - Recursos não providos.... ()
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66 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de falso testemunho. Ausência de reinquirição. Tema não analisado pela Corte local. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. 2. Concurso de agentes. Advogado denunciado como partícipe. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CP, art. 342.
«1 - O Tribunal de origem não apreciou o fato de que não houve a reinquirição das testemunhas. O instrumento processual correto para se sanar eventual omissão são os embargos de declaração, os quais não foram opostos pelo recorrente. Assim, não tendo a Corte local se manifestado sobre o tema, tem-se supressão de instância, o que inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no CP, art. 22 demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 342 Súmula 7/STJ. Falso testemunho. Crime formal. Agravo regimental não provido.
«1 - Reavaliar se a conduta do recorrente se amolda ou não ao modelo típico descrito CP, art. 342 demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, procedimento vedado via dos apelos excepcionais. Com efeito, não se mostra possível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, haja vista a existência de vedação expressa nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
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70 - TJSP. FALSO TESTEMUNHO.
Depoimento destinado a produzir efeito em processo penal. CP, art. 342, § 1º. Réu que não ratificou, em juízo, as declarações apresentadas na fase policial, modificando radicalmente a sua versão anterior. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Apelado que, visando favorecer um indivíduo acusado de tráfico de drogas, fez afirmação falsa como testemunha. Dolo evidente. Alegação de coação ou de inexigibilidade de conduta diversa não comprovada sequer por indícios. Ausência de juntada de cópia das supostas ameaças sofridas pelo ora apelado proferidas por familiares do réu Carlos. Crime de falso testemunho que é de natureza formal, consumando-se no momento do encerramento do depoimento prestado. Condenação, de rigor. Dosimetria. Básicas que partem dos mínimos legais, eis que ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, adequada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, ambas circunstâncias objetivas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de confissão qualificada. Precedentes. Hipótese, ademais, que a pena não poderia ser levada aquém dos pisos legais. Súmula 231/STJ. Na terceira fase, acréscimo de um sexto, diante da causa de aumento do CP, art. 342, § 1º. Regime semiaberto necessário, notadamente diante da reincidência por crime doloso grave (roubo duplamente majorado). Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial parcialmente provido para a condenação do réu... ()
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71 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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72 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falso testemunho. Pleito de restabelecimento da condenação. Tipicidade de conduta. Crime de natureza formal. Desnecessidade de reexame do arcabouço fático probatório.
I - No caso, as condutas dos réus foram devidamente delineadas pela Corte de origem, sendo incontroversas, portanto, não sendo necessário o reexame das provas dos autos. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão relativa à não incidência da causa de aumento de pena do § 1º do CP, art. 342 - Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Violação aos arts. 619 e 620, do CPP, 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Manifestação expressa sobre o tema pelo tribunal de origem. Sessão de julgamento. Quesitos. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Precedente. Preclusão da nulidade arguida. Inocorrência. Pedido de formulação de quesito apresentado oportunamente, durante a sessão de julgamento. Registro em ata. Manutenção da decisão agravada.
I - Não há violação ao CPP, art. 619. O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que a nulidade aventada pela Defesa não se encontrava preclusa, porquanto o pleito de formulação de quesito relativo ao crime de falso testemunho foi oportunamente submetido ao juiz, durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, com o respectivo registro em ata. No caso vertente, com os aclaratórios opostos na origem, o agravante pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... ()
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75 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquecimento dos fatos e de seus detalhes.... ()
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76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Recebimento de seguro-defeso. Interrogatório policial. Compromisso de falar a verdade. Advertência sobre o crime de falso testemunho. Condição de investigados explícita desde o início das investigações. «nemo tenetur se detegere. Nulidade. Trancamento. Impossibilidade. Existência de meios de prova independentes. Recurso parcialmente provido.
«1 - É nulo, por violar direito de não autoincriminação, o interrogatório policial dos recorrentes no qual, ao invés de assegurar o direito ao silêncio, faz advertência sobre a possibilidade de punição pela prática do crime de falso testemunho. ... ()
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77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Condição de procedibilidade. Recurso ordinário provido.
«1 - Quando o falso testemunho ocorre no julgamento pelo Tribunal do Júri, é imperioso que o Conselho de Sentença se pronuncie expressamente sobre a questão por meio de quesito especial. Tal providência é necessária, pois os jurados, destinatários da prova, decidem sobre a materialidade e a autoria do homicídio secretamente e sem fundamentação explícita, sendo imprescindível perguntar se efetivamente consideraram falsa a declaração da testemunha, evitando-se, dessa forma, a influência do Juiz Presidente na avaliação das provas. ... ()
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78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa.
«1. É apta a denúncia que narra os fatos típicos, qualifica o acusado, faz a classificação do delito, oferece o rol de testemunhas e apresenta, como na espécie, as declarações do recorrente tidas por divergentes segundo o Ministério Público. Tudo está a possibilitar ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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79 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória, máxime em virtude de ter somente se apoiado em testemunho dos policiais que efetuaram a prisão. Desacolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e auto de constatação provisória e laudo de exame químico toxicológico definitivo. Policial que é como qualquer outra testemunha, que depõe mediante compromisso de dizer a verdade, sujeitando-se à contradita e ao crime de falso testemunho. Impugnação que deve ser específica, demonstrando onde a testemunha faltou com a verdade e não de forma genérica, apenas por sua origem. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho perpetrado em processo penal. CP, art. 342, § 1º do CP. Pleito absolutório. Atipicidade. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, III do, CPP. Comprovação material e efetiva da potencialidade lesiva da conduta do agente. Ausência de influência do depoimento no julgamento da causa originária. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É cediço, no âmbito desta Corte, que o crime de falso testemunho, por albergar o prestígio e a incolumidade da administração da justiça, possui natureza formal, cuja consumação - efetivada no momento em que o agente termina seu depoimento, ulteriormente averbado em ata com sua assinatura, no âmbito de processo judicial (penal ou civil), administrativo (inquérito civil ou sindicância), inquérito policial ou, ainda, perante câmara arbitral - prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, vale dizer, consuma-se de forma antecipada com a mera prática, pelo depoente, de alguma das condutas previstas no caput do CP, art. 342, de ação múltipla. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em Exame: 1. Os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. ... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Atipicidade. Revolvimento fático- probatório. Impossibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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83 - TJDF. Penal. Falso testemunho. Autoria e materialidade comprovadas. Afirmação falso acerca de fato juridicamente relevante com a nítida intenção de beneficiar réu em processo que respondia perante o Tribunal do Júri. CP, art. 342, § 1º.
«1 - Tendo o apelante afirmado uma inverdade a respeito de fato juridicamente relevante, dizendo, perante o Tribunal do Júri, que o réu não estava armado, correta a sentença que o condenou nas penas cominadas ao crime de falso testemunho. ... ()
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84 - TJSP. Crime de falso testemunho- Confissão manifestada em juízo sem indícios de qualquer pressão psicológica exercida sobre o interrogando- Prova produzida em juízo anos após o depoimento mendaz prestado no bojo de inquérito policial e falso testemunho confirmado sem ressalvas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- «inclinação à violação da lei considerada como traço de personalidade a justificar a elevação da pena-base- Argumento inconsistente e em desacordo com o Tema 1.077 do STJ- Pena reduzida ao patamar mínimo com alteração do regime prisional para o aberto e possibilidade de substitutivas consistentes em prestação pecuniária de 01 salário mínimo e uma multa de 10 diárias- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido parte
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85 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 343.
«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: ... ()
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86 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Falso testemunho (art. 342, parágrafo 1º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de sentença de mérito na ação em que supostamente praticado o crime de falso testemunho, a qual se revela condição de procedibilidade da ação penal que apura este delito. Impossibilidade de se considerar a decisão de pronúncia como sentença de mérito, dada a natureza de decisão interlocutória mista. Verificando-se a ocorrência, em tese, de falso testemunho nos procedimentos afetos à competência do Tribunal do Júri, é possível a retratação do acusado até o início dos debates em Plenário, não lhe podendo ser subtraído o direito de, na presença do Emérito Conselho de Sentença, retificar suas declarações e que deram ensejo à apuração do delito previsto no CP, art. 342. Decisão Mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Habeas Corpus - Falso testemunho - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Procedimento investigativo devidamente instaurado, não verificada irregularidade em sua tramitação - Sentença condenatória dos autos 1501358-30.2018.8.26.0604, no bojo do qual se deu a suposta prática delitiva, já transitada em julgado - Indevida a pretensão de sua revisão - Questões aventadas sobre o crime de falso testemunho que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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88 - STF. Habeas corpus. O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (CF/88, art. 5º, LXIII) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho. Habeas corpus deferido em parte, estendida a concessão, ex officio, ao co-réu.
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de falso testemunho. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio simples. CP, art. 121, «caput. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade no julgamento. Contrariedade na quesitação no crime de falso testemunho de terceira pessoa. Ausência de incompatibilidade nas respostas. Inexistência de ilegalidade no julgamento do paciente. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Pleito de cerceamento de defesa. Ausência de arbitrariedades. Motivação do tribunal quanto ao Júri, com base nas provas dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade. Reexame de provas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de falso testemunho. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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93 - TJSP. Apelação. CP, art. 180, § 1º. Sentença absolutória. Recurso defensivo postulando a alteração do fundamento da sentença absolutória. Não acolhimento. Conjunto probatório frágil quanto ao elemento animador da conduta. Inexistência de elementos suficientes para demonstrar a ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII mantida. Pedidos de devolução do material apreendido ou o valor respectivo e a apuração de eventual crime de falso testemunho afastados. Recurso defensivo não provido
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94 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 342.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vila Inhomirim. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a prática do crime de falso testemunho. O delito de falso testemunho previsto no CP, art. 342, é de natureza formal e se consuma quando o agente falseia a sua afirmação, nega ou cala a verdade como testemunha, em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Com efeito, verifica-se que a investigada Esther prestou falsas declarações na 66ª Delegacia Policial, procedimento 066-00372/2022, local onde se consuma o eventual crime de falso testemunho. Ante o exame dos autos demonstra ser competente a Vara Criminal de Vila Inhomirim para a apuração do crime consumado no interior da 66ª DP (área de sua competência territorial). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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95 - TJSC. Apelação criminal. Falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (CP, art. 342, § 1º). Pleito absolutório. Inviabilidade. Testemunha que prestou declarações falsas com o fim de inocentar autor de conduta criminosa. Relato que incidiu sobre fato juridicamente relevante. Dolo caracterizado.
«Tese - A alegação de testemunha compromissada em desacordo com a realidade dos fatos por si presenciados e com intenção de obter prova destinada a absolver réu em ação penal configura o delito de falso testemunho. ... ()
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96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial ou procedimento de investigação preliminar. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«I - O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... ()
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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, § 2º do retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo o § 2º do CP, art. 342 no crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. No presente caso, não houve retratação no processo em que ocorrido o ilícito, a saber, o processo previdenciário, não podendo se falar na presença de causa extintiva da punibilidade do agente. ... ()
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98 - TJSC. Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).
«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... ()
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99 - TJRS. Direito criminal. Falso testemunho. Caracterização. Afirmações divergentes. Apelação crime. Falso testemunho.
«Depoimento em desacordo com a ciência que tinha dos fatos, para beneficiar indiciado pela prática do delito de homicídio qualificado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de falso testemunho. Absolvição do réu na ação penal em que ocorreu o perjúrio. Irrelevância. Crime de perigo à administração da justiça, e não de dano. Consumação que independe da influência ou não no resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O simples fato de os acusados terem sido absolvidos na ação penal em que ocorreu o perjúrio não justifica a rejeição da denúncia, uma vez que"a eventual absolvição do réu pelo Tribunal não afasta a consumação do delito, mesmo que tal testemunho não tenha influído no resultado do julgamento, pois a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com (HC o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à Justiça 73.059/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de). 29/6/2007... ()
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