Jurisprudência sobre
crime de falso testemunho

151 - STM. Crime militar. Falso testemunho. Homicídio. Relevância jurídica. Dano. Princípio da inocência. Testemunha visual de homicídio. CPM, art. 346.

«Declarações prestadas em inquérito e em juízo, eivadas de contradições e em desacordo com os laudos técnicos acostados aos autos, emitidos por peritos legalmente nomeados para o caso, têm o propósito de falsear a verdade, dificultando a administração da justiça, em benefício dos acusados no processo. A condenação dos réus não afasta, no caso, o delito de falso testemunho, posto que este não exige o dano, bastando a potencialidade lesiva da conduta. ... (Continua)

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152 - STM. Crime militar. Embargos. Falso testemunho. CPM, art. 346.

«1) Preliminar. Ausência de intimação do réu. Precedentes da Corte, consolidando entendimento no sentido da desnecessidade de intimação do réu quando este está sendo representado pela Defensoria Pública da União, em primeira instância e, nesta Superior Corte Castrense, pela Defensoria Pública-Geral da União, a teor da Lei Complementar 80/1994, c/c a Lei 8.457/1992. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada violação ao princípio acusatório. Inocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem foi claro e direto ao apontar a inexistência de violação ao princípio acusatório, eis que a juíza limitou-se a esclarecer a testemunha sobre a existência de divergência entre o relato inicialmente prestado em sede inquisitorial, o que poderia configurar crime de falso testemunho. ... (Continua)

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154 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Crime que exige dolo específico. Ausência de potencialidade lesiva. Não comprovação da vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa. Apresentação de versão conflitante que não gera, por si, o reconhecimento do crime de falso. Delito não caracterizado. Absolvição decretada. Artigo 342, § 1º, Código Penal. Recurso provido.

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155 - STJ. Advogado. Falso testemunho. Participação por induzimento. CP, art. 342, «caput, c/c art. 29. Admissibilidade.

«Comete em tese o crime previsto no art. 342, «caput, em participação, o advogado que instiga, auxilia, ou de qualquer maneira colabora para que a testemunha faça afirmação falsa em Juízo, não justificando o trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade da conduta.... (Continua)

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156 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. A ação judicial que envolve as partes cuida-se de Ação de Regularização de Visitas Avoengas proposta pela querelante (Proc. 0812147-17.2023.8.19.0001) em face dos querelados Doany e Rômulo que seriam os pais dos menores, netos da querelante. Segundo narrado na peça exordial desta queixa crime, as declarações manuscritas de familiares e pessoas próximas que foram juntadas aos autos da referida ação retratam campanha caluniosa e difamatória para malucar a honra da querelante. De todo o contexto probatório que envolve esse litígio familiar, não é possível extrair-se de tais declarações indícios mínimos que apontam para conduta penalmente relevante. O juízo de primeiro grau entendeu acertadamente que os querelados tiveram apenas o animus de prestar informações perante o Juízo de Família, todavia, se inverídicas tais informações, resultaria, em tese, possível crime de falso testemunho, mas não o tipo penal de crime contra honra. O crime contra a honra exige o intento deliberado de lesar a honra alheia, atribuindo algo ofensivo à sua reputação (honra objetiva) ou atingindo sua dignidade ou decoro (honra subjetiva), não se confundindo com a discussão entre pessoas movidas por sentimentos sensíveis atinentes a questões familiares. Assim, no caso presente, tem-se a percepção da manifesta ausência do dolo específico («animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi¿) que permeia os delitos contra a honra, já que o comportamento de narrar fatos de inegável interesse nos autos daquela ação avoenga, não se confunde, nem se compatibiliza, com o atuar de quem visa vilipendiar a honra objetiva da recorrente. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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157 - TJSP. MANDATO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação do autor no sentido deque a improcedência da ação previdenciária decorreu da conduta da ré e sua atuação durante a audiência de instrução - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Não comprovado ilícito praticado pela ré - Testemunhas que tiveram os depoimentos tidos como imprestáveis na ação previdenciária - Fato que não pode ser atribuído à ré - Inquérito que concluiu ausentes indícios de materialidade de crime de falso testemunho - Ainda, não demonstradas chances reais e sérias de êxito da ação previdenciária proposta - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... (Continua)

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158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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159 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PROVIMENTO DO RECURSO DE PEDRO HENRIQUE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE DOUGLAS COM A FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no CP, art. 342, § 1º, ambos às penas 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não definidas. ... (Continua)

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160 - TJSP. Falso testemunho. União estável. Concubinato. Affectio familiae. Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.

«... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência do CPP, art. 206 e CF/88, art. 226, § 3º. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado (RT 728/526). Assim, configurando-se que milita em prol do réu, ora apelante, a «affectio familiae, vínculo afetivo que enlaça os integrantes de um grupo familiar constitui liame psicológico e, assim, fático - e não jurídico ou decorrente de mero ato cartorial - que antecede e transcende em importância cartorária, portanto, não se caracterizando o delito de falso testemunho nestes autos, nos exatos termos do CP, art. 342, § 1º. ... (Des. Osmar Bocci).... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POTENCIALMENTE PRATICADO PELA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF, OU DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não se conhece do agravo porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo. A agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações ao mérito do tema ora impugnado, apresentadas no recurso de revista e reiteradas no agravo de instrumento, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a ausência do preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 9º. Agravo desprovido . 2) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO PACTUADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O TRABALHADOR FOI CONTRATADO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional registrou que « está evidente que a função indicada pelo autor de «líder produção tem responsabilidade superior àquela para a qual o reclamante foi contratado, de «ajudante, bem como possui salário superior, o que está evidenciado nos contracheques anexados aos autos (pág. 285). A Corte a quo, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que «as diferenças salariais seriam devidas do mesmo modo, caso fosse estabelecido que ocorreu tanto a equiparação salarial, quanto o desvio de função. A análise aqui demonstrada foi firmada apenas por fins didáticos, que se fizeram necessários diante do argumento do recorrente de não terem sido preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pelo Tribunal de origem, como pretende a parte reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 3) HORAS EXTRAS. COMPROVADA A FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional registrou que «q uanto ao intervalo intrajornada, está escorreita a sentença ao arbitrar, tendo em vista que os registros eram invariáveis ao longo de todo o contrato e a testemunha confirmou a inexistência de fruição regular do intervalo. No entanto, cabe a reforma apenas para estabelecer que nos dias de labor aos domingos (registrados nos controles até 12.10.22 ou arbitrados após tal marco) deve ser considerado que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de uma hora, de modo que é indevido o pagamento a tal título em dias de domingos, tendo em vista que o reclamante confirmou em depoimento pessoal que usufruía de intervalo regular quando não tinha carregamento e a testemunha informou que tal circunstância ocorria apenas aos domingos. Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pelo Tribunal de origem, como pretende a parte reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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162 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade fundada na contradição das respostas do conselho de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ausência de contradição frontal. Prevalência da decisão do corpo de jurados. Princípio constitucional da soberania dos vereditos.

«1. A incursão sobre a suposta contrariedade entre as respostas dos jurados do Conselho de Sentença demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso em habeas corpus. Precedente: HC 192.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Condenação afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Peculiaridades do caso, revisão. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia; (ii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).... (Continua)

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164 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Nulidade em face da ausência de juntada de cópia da sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho. Inexistência. Apresentação de peça que não constitui condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Materialidade e autoria incontroversas em relação a ré que praticou o delito tentando beneficiar seu namorado que respondia processo-crime por prática de ameaça. Alegação defensiva de que o mencionado tipo penal não condena o falso testemunho cometido em inquérito policial. Inadmissibilidade. Bem caracterizado o crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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166 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELA APELADA E PELO APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DE COMODATO -

Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - - Nada comprova, em tese, a imputação de crime de falso testemunho à testemunha arrolada pela apelada, porque formulada de maneira genérica, o que é incabível - Impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à apelada - Cabia ao apelante a apresentação de provas de que a apelada tem condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o que não ocorreu - Exercício da posse pelo apelante sobre o imóvel na condição de comodatário - Conforme entendimento doutrinário, a morte do comodatário não extingue automaticamente o comodato - Atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de «animus dominus - Notificação realizada pela apelada - Ação julgada procedente para determinar a reintegração da posse - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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167 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na justiça do trabalho, se constatou que houve anotação de vínculo empregatício inexistente em carteira de trabalho, o que gerou instauração de inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual crime de falsificação de documento público (declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS) previsto no CP, art. 297, § 3º, e, II. ... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 342, § 1º, DO C.P. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR APENAS MULTA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Maciel Quintanilha Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, na qual condenou o recorrente por infração ao tipo penal do CP, art. 342, § 1º, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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169 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony. Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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170 - STJ. Concurso de pessoas. Natureza jurídica. Teoria unitária. Exceção pluralística. Falso testemunho. Participação de advogado. Impossibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343.

«O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio CP, desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá, oferece ou promete dinheiro ou outra vantagem para que aquela cometa o falso no processo penal, incide nas penas do art. 343. Precedentes da Corte. Na espécie, a conduta da recorrida (advogada) é atípica, porquanto limitou-se a instruir a testemunha a dizer isso ou aquilo em juízo trabalhista sem, frise-se, conforme restou consignado pelo acórdão recorrido, dar, oferecer ou prometer qualquer vantagem.... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CRIME. AUTORIA. DOLO COMPROVADO. REPRIMENDA EXCESSIVA. REVISÃO. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Da leitura dos termos de depoimentos é de se perceber, por obviedade, que uma das versões fornecidas pelo Apelante não é verdadeira e são completamente contraditórias no ponto que realmente interessava ao juízo, saber quem de fato estava no dia 17.02.2015 vendendo drogas no local apontado na exordial. Diante da forte desconfiança de que estava mentindo em juízo, até por conta do seguro relato dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e de terceira testemunha de visu, por cautela houve acareação e manutenção das versões, a indicar que ao Recorrente foram dadas inúmeras chances de falar a verdade ou, ao menos, indicar o motivo pelo qual havia mudado sua versão, mas não o fez. Plenamente comprovadas materialidade e autoria, assim como o dolo no atuar. 2. A pena merece revisão uma vez que se o tipo penal em questão é de natureza formal, e por isso sua configuração independe do efetivo resultado naturalístico para sua consumação, não nos parece correto que o aumento no máximo legal tenha por única justificativa a intenção do Apelante em ver terceiro absolvido pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Eventual incapacidade em honrar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Na espécie, o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 342, caput, §1º, do CP, a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Segundo consta da denúncia, o apelante, no dia 26/05/2021, na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara Criminal de Petrópolis, fez afirmação falsa na qualidade de testemunha no processo criminal 0193047-33.2020.8.19.0001, ao negar que tinha comprado drogas com o réu Sailon, em versão diametralmente oposta à declaração prestada em sede inquisitorial. O crime foi perpetrado com o intuito de produzir efeito probatório em processo penal. A prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças técnicas e prova testemunhal colhidas no decorrer do processo, consubstanciada nos depoimentos firmes e seguros dos policiais militares, responsáveis pela prisão, no sentido de que foram acionados pelo juiz e conduziram o acusado, pois o magistrado tinha lhe dado voz de prisão por falso testemunho. Incidência do verbete sumulado 70, desse Tribunal. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. O pagamento das custas é consectário legal da condenação, conforme dispõe o CPP, art. 804, e eventual isenção deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução, consoante Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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173 - STJ. Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do CP, art. 342, § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.... (Continua)

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174 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.

«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... (Continua)

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175 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.

«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.... (Continua)

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176 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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177 - STJ. Falso testemunho. Potencialidade de dano.

«Crime é conduta e resultado. Aquela, atividade humana. Este, além de compreender o objeto material, exigir sujeito passivo, alberga dano ou perigo ao bem tutelado. A potencialidade de dano (perigo) à administração da justiça é elemento constitutivo do delito. O resultado jurídico (normativamente relevante) não se confunde com o mero resultado físico.... (Continua)

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178 - STJ. Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento anulada por inobservância do CPP, art. 212. Sentença condenatória baseada nos depoimentos prestados na nova audiência designada. Ratificação dos depoimentos anteriores. Alegada ofensa ao CPP, art. 157 não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que anulou a audiência de instrução e julgamento, por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212, apenas ordenou o refazimento do ato, sem qualquer determinação para o desentranhamento de documentos, sendo certo que não houve recurso da defesa quanto ao ponto.... (Continua)

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180 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Companheira do acusado do crime. Ausência de obrigação de depor e dispensa do compromisso. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CPP. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Falso testemunho. Crime formal. Sum. 83/STJ. Aplicação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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182 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Potencial lesivo. Participação do advogado. Possibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.... (Continua)

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183 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. CP, art. 342, § 1º. Afirmação falsa sobre trabalho comum exarada em ação cível movida contra o INSS. Materialidade e autoria do crime comprovadas por provas documental e testemunhal. Caracterização como crime de natureza formal, consumando-se no instante que o agente faz afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante e pertinente ao objeto do processo originário. Causa de aumento de pena aplicada porque o crime ocorreu em processo em que era parte entidade da administração pública. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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184 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio. Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade em razão da não aplicação do disposto no CPP, art. 490, caput. Não cabimento. Contradição não evidenciada, posto que a condenação de CLEBER, pelo crime de falso testemunho, foi baseada nos depoimentos das testemunhas Jociare e Damião, que alegaram ter presenciado ele dizendo, no hospital, que o disparo de arma de fogo contra a vítima ocorreu em meio a brincadeira de tiro ao alvo, bem como que a absolvição de MAURO ocorreu porque ele apenas relatou os fatos que presenciou. Inexistência de irresignação da Defesa no momento oportuno. Nulidade não reconhecida. Mérito. Pleito de reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas pelos depoimentos das testemunhas Jociare e Damião. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas pelo i. magistrado sentenciante, bem como o comportamento do ofendido, que pediu que atirassem contra ele. Todavia, em razão do número das circunstâncias judiciais negativas e da valoração do comportamento do ofendido, em observância ao princípio da proporcionalidade, necessário o aumento na fração de ¼. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento, no patamar de 1/12, por se tratar de confissão qualificada. Precedentes do STJ. Necessidade de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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185 - TJSP. Falso testemunho em processo penal - Mentira a respeito de fato relevante e importante ao desfecho da causa - Negativa de ocorrência do crime - Ausência de dolo - Não caracterização - Prova suficiente - Condenação decretada - Recurso ministerial provido

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186 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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187 - TST. AGRAVO. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. O Tribunal Regional consignou não verificar mácula na prestação de depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, tampouco a configuração de crime de falso testemunho, uma vez não constatados indícios de manifestação livre, consciente e inequívoca, com intuito de faltar com a verdade perante o juízo, ou negá-la, quando questionadas, na forma do CP, art. 342. 3. Nesse contexto, para se divergir dessa premissa fática e acolher a tese da agravante, no sentido de que as testemunhas tiveram a intenção de favorecer o obreiro, far-se-ia necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não se admite nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS NA REMUNERAÇÃO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. A Corte Regional, ao reconhecer a validade da manifestação de vontade das partes, quando da celebração de termo aditivo ao contrato de trabalho, o fez com base no conjunto fático probatório do processo, de modo que qualquer conclusão em sentido diverso resta inviabilizada, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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188 - TJSP. FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

infração devidamente COMPROVADA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PENas mantidas - regime inicial aberto e SUBSTITUTIVA adequadamente estabelecidoS - recurso não PROVIDO... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Súmula 523/STF. Não comprovação de prejuízo. Atuação da magistrada. Inexistência de ilegalidades. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há se falar em prisão preventiva decretada ex officio na hipótese em que houve prévia manifestação do Ministério Público por aplicação de medida restritiva diversa, no caso, a prisão temporária.... (Continua)

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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342. Retratação em juízo antes da prolação da sentença. Causa de extinção da punibilidade. § 2º do CP, art. 342.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Agenciamento de atleta profissional de futebol. Contrato denunciado pelo réu. Pretensão do intermediário, ora autor, de receber a multa contratual e a remuneração devida em decorrência da negociação do atleta com o S.C. Internacional. Procedência parcial da ação. Exame: negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Todos os pontos controvertidos foram suficientemente analisados pelo D. Juízo «a quo". Rescisão contratual causada pelo autor. Inexistência de registro do autor como intermediário na CBF. Falta de credenciamento que pode ensejar aplicação de penalidade ao atleta. Justo motivo configurado para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa. Cláusula penal que fica portanto afastada. Efetiva prestação dos serviços pelo autor, conforme apurado a partir da prova testemunhal, que culminaram com cessão do réu ao S.C Internacional. Pagamento da comissão de rigor. Inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de crime de falso testemunho a ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público ou, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pagamento da remuneração devida ao autor pelo trabalho no período em que o atleta ficou no S.C Internacional até a data de rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, com correção monetária e juros de mora contados do vencimento ex vi do CCB, art. 397, e multa moratória prevista contratualmente. Honorários sucumbenciais fixados conforme a sucumbência recíproca, aplicando-se o princípio da sucumbência, mantendo-se a proporção arbitrada na sentença. Princípio da causalidade afastado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (falso testemunho). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

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193 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Informação sobre fato irrelevante ao esclarecimento do delito. Referência a agressões que teriam sido praticadas pelos policiais. Informação que não poderia influenciar no esclarecimento do crime de tráfico de drogas. Fato que não constitui infração penal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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194 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Inocorrência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, o presente agravo regimental não merece provimento, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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196 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Apelantes condenados em razão de terem feito afirmações falsas, quando inquiridos como testemunhas. Versão oferecida pelos apelantes contrariada pelas demais testemunhas. Laudo pericial que corrobora a falsidade da versão oferecida pelos apelantes. Apelantes agiram com clara intenção de faltar com a verdade, com fim de eximirem o réu de sua responsabilidade. Crime formal que se consuma independentemente do resultado obtido. Reconhecimento. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Recursos improvidos.

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197 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Prolação de sentença no processo em que foi cometido o crime. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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198 - TJRJ. Falso testemunho. Companheira do réu. Absolvição. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime. CP, art. 342.

«A companheira do réu não presta compromisso, e portanto não esta obrigada a dizer a verdade em seu depoimento, pois trata-se de simples informante, e quem depõe nesta qualidade não comete o crime do CP, art. 342, porquanto, revela-se ilógico que aquele que não presta compromisso, em virtude dos laços de parentesco que carrega seja obrigado a depor contra seu ente querido, pois admitindo-se que o contrário seria fazer «letra morta o disposto no CPP, art. 206.... (Continua)

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199 - STJ. Falso testemunho. Impossibilidade de obrigar o depoente a dizer a verdade sobre fatos que possam incriminá-lo. Direito ao silêncio e à não auto-acusação. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. A Constituição Federal assegura a todos os investigados o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, motivo pelo qual, ainda que compromissada em juízo, a testemunha não é obrigada a dizer a verdade sobre fatos que possam ensejar a sua acusação pela prática de algum crime. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial. Penal. Falso testemunho. Advogado. Coautoria. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Precedentes. CP, art. 29. CP, art. 342, § 1º.

«A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória. ... (Continua)

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