(DOC. VP 143.4701.3003.8800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Atipicidade. Revolvimento fático- probatório. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para absolver os pacientes no tocante ao crime de falso testemunho, à guisa de ausência de tipicidade na conduta, não relevada, primo oculi. A hipótese demanda

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