Jurisprudência sobre
credito tributario multa
+ de 2.914 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Suspensão da exigibilidade em decorrência de seguro garantia ou fiança. Possibilidade.
I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO.
A AGENERSAé autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ NO TEMA 324: «É DE CINCO ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA SE CONSTITUIR O CRÉDITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO CASO EM COMENTO, RESTA EVIDENCIADO QUE ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA MULTA E O LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORREU LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSUMANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da exigibilidade do tributo. Inclusão de valor de multa decorrente de obrigação acessória no parcelamento. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 1º, § 3º. CTN, art. 113, I 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 151, VI.
«1 - A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do CTN, art. 113, §§ 2º e 3º e CTN, art. 115, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TST. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa.
«O STF, no julgamento do RE ARE 927.121, decidiu que o disposto na Súmula Vinculante 8/STF, segundo a qual «São inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, não se aplica às hipóteses de créditos decorrentes de multas de natureza não tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.
1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Multa de 120% prevista em Lei estadual.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento pela impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários (ICMS, no caso) do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de pessoas jurídicas diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar ao Procon que proceda às anotações necessárias para atrelar o seguro garantia ofertado ao crédito oriundo do AIIM 65719-D8, suspendendo-lhe a exigibilidade; bem como para determinar que o Procon se abstenha de incluir a demandante em Dívida Ativa, no CADIN ou outro cadastro de devedores; e não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da demandante - II. Questão em discussão: (i) Possibilidade de apreciação de tutela antecipada quando há determinação de suspensão do feito em decorrência da afetação de recurso repetitivo. (ii) Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante a apresentação de seguro garantia - III. Razão de decidir: (i) Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, pelo STJ (Tema 1203), que não impede o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, ante o exposto no CPC, art. 314. (ii) Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários não apenas por meio de depósito integral, mas também com o oferecimento de seguro garantia, desde que em valor não inferior ao da multa, acrescido de trinta por cento do valor do crédito. Inteligência dos arts. 835, §2º e 848, p. único, do CPC. Precedentes do STJ e deste tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação de crédito. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Sanção. Natureza não tributária. Recuperação judicial. Habilitação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, cumpre destacar que de acordo com entendimento desta Corte Superior, o Documento eletrônico VDA43259113 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 03/09/2024 18:03:42Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d51757ec-2954-442b-9b1a-665dfa438d9f crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público não se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Não configuração. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já confessados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 1.423/89, art. 34. MULTA ADMINISTRATIVA.
Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, sob o fundamento de que a Embargante não logrou êxito em constituir prova de seu direito. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. Embargante que, em sede administrativa ou judicial, não traz aos autos a documentação necessária para comprovar a regularidade da compensação de crédito de ICMS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.423/89, art. 35. NÃO OBSERVÂNCIA DO DECRETO 8.050/1985, art. 38 - RICM, em vigência à época da aplicação da multa. REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.
«1.Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp. 11223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Crédito decorrente de multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ Agenersa. Pretensão de desconstituição do crédito em razão da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar crédito de suas entidades autárquicas, que detêm autonomia administrativa, técnica e financeira para cobrar seus próprios créditos, oriundos de sua atribuição específica. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante que não se sustenta.
1. Multas aplicadas pela Agenersa, decorrentes do seu poder de fiscalização, que constituem crédito de natureza não tributária e que podem ser inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, conforme a previsão da Lei 4.320/1964. 2. Decreto Estadual 38.618/2005, que prevê as atribuições da Agenersa, bem como de sua Procuradoria, que não inclui qualquer atribuição para executar os valores decorrentes de multas aplicadas pela Agência, competindo à Autarquia atribuições meramente administrativas. 3. Estado que possui legitimidade para a cobrança de crédito não tributário decorrente de multa aplicada pela Agenersa, sendo, portanto, da Procuradoria Estadual a atribuição de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 176, §6º da Constituição Estadual e Lei 6.830/1980, art. 2º. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.
«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 8/STF. Alcance. Matéria constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância.
«1. O parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.
«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de janeiro, creditou-se em excesso, pagando menos tributo do que devia ao fisco deste Estado. Assim, legitimou a lavratura do auto de infração, por estar incursa na norma dos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 59, V, da Lei Estadual 2657/96. Como se vê, inexiste subsunção do fato à norma do Decreto-lei 834/1969, art. 2º. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Valores recolhidos sem os devidos encargos da mora. Inteligência do CTN, art. 161. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos em sede de execução fiscal. Lei 11.101/2005. Viabilidade. Competência do juízo universal. Natureza do valor devido. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Natureza não tributária do crédito executado. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação cautelar que visa impedir a inscrição da concessionária de telefonia no cadin. Carta de fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
«1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELO PROCON - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO, QUE FOI REJEITADA PELA FAZENDA DO ESTADO -
Possibilidade. Apólice que apresenta irregularidade correspondente à ausência de cláusula prevendo a possibilidade de eventual parcelamento da dívida, o que certamente, nos termos da Portaria SUBG/CTF 03/2023 (editada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, para disciplinar o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancário para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa). As previsões contidas na Portaria 03/2023 a respeito da possibilidade de parcelamento do débito - norma eminentemente regulamentar do seguro no âmbito estadual - devem ser observadas independentemente da intenção do devedor de parcelar o débito. Decisão que determinou a regularidade da apólice. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. CTN, art. 151. Rol taxativo. Consulta. Não inclusão. Multa. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTN, art. 151 prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não está incluso o procedimento de consulta fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. Multa aplicada pelo procon. Crédito não tributário. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual. Ação anulatória de multa. Crédito não tributário. Não incidência do CTN. Medida cautelar de suspensão de exigibilidade do crédito. Indeferimento. Ausência do periculum in mora. Recurso não provido
«- Multa aplicada pelo Procon e cobrada pelo fisco municipal tem natureza de crédito não tributário submetido às regras da Lei 6830/1980 e do CPC/1973. Nesses casos, não há falar em aplicação do CTN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procon. Multa. Crédito de natureza não tributária. Preferência sobre créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRS. Direito público. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Celular. Comodato. Ativo permanente. Não caracterização. Crédito. Não admissão. Multa. Redução. Tributário. ICMS. Empresa de telefonia. Aquisição de celulares para revenda. Comodato. Bens do ativo imobilizado. Crédito fiscal. Multa.
«1. A aquisição de aparelhos celulares pela concessionária do serviço de telecomunicações, para integração do ativo fixo, com o fito de cedê-los em comodato para clientes corporativos, não gera direito de crédito de ICMS, porquanto não se cuida de mercadoria essencial à prestação dos seus serviços. A cessão em comodato dos aparelhos pela concessionária de serviço de telecomunicações constitui-se em estratégia de promoção e expansão do mercado, já que é fato notório a venda no varejo de aparelhos. Aliás, grande parte dos clientes da concessionária usufrui dos seus serviços sem que lhe seja o fornecido o aparelho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Cobrança. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trinta dias da notificação. Decreto 70.235/1972. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Juros de mora sobre multa tributária. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 9.430/1996, art. 44.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda
«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - MULTA PUNITIVA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - INADMISSIBILIDADE.
1.Para efeito de decadência, à falta de dolo ou má-fé do contribuinte, o creditamento indevido do imposto equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Matéria pacificada no julgamento do Tema 163 do STF. Precedentes do Tribunal. Decadência consumada quanto aos fatos geradores ocorridos além do lustro legal. Embargos à execução procedentes, em maior extensão. Extinção da maior parte do crédito tributário (art. 156, V, CTN). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Antecipação da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau para suspender os efeitos da notificação de aplicação de penalidade. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 1991 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA - ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 12.896/2013 - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
teor do disposto no §1º do CTN, art. 155-A «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas porque regido por lei especifica O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". - Ausente a prova pré-constituída acerca da violação ao direito líquido e certo da impetrante, mormente porque a Lei Municipal 12.896/2013 prevê a incidência de multa e juros para o parcelamento da dívida tributária pretendida pela impetrante, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, desprovendo-se o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto 20.910/1932. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TRT3. Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Execução fiscal.
«A execução fiscal decorrente de multas administrativas impostas pelo órgão de fiscalização do trabalho, ainda que não possua a natureza de crédito tributário, a ele se equipara para efeito de sua cobrança, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal do CTN, art. 174, bem como ao disposto na Súmula 314 do Col. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do entendimento anterior, de modo a uniformizar a jurisprudência desta Corte (CPC, art. 926) - Multa tributária punitiva fixada em patamar superior a 100% do valor do tributo - Caráter confiscatório configurado, impondo-se a necessidade de redução, de modo a evitar o efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte - Sentença reformada para também limitar a 100% do valor do tributo a multa aplicada às infrações descritas nos itens 4 e 5 do AIIM. Apelo da empresa-contribuinte provido e desprovido o recurso da FESP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade.
«Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 4º autorize que, nos termos da lei, a execução fiscal por dívidas tributárias ou não seja promovida contra o responsável da pessoa jurídica de direito privado, não há como redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada, eis que o CTN, art. 135, III só se aplica à cobrança de créditos relativos a obrigações tributárias, não sendo esta a hipótese dos autos, em que se executa dívida de natureza não tributária decorrente de multas aplicadas por infração à legislação do trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no âmbito dos Colendos TST e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido o pedido de sustação de protesto de débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa, condicionou a medida à realização de depósito judicial, não aceitando o imóvel ofertado como garantia. O agravante alega que o imóvel ofertado possui valor venal superior ao valor cobrado e que a exigência do depósito causaria prejuízo à continuidade das atividades empresariais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Tributário. Falência. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Eventual nulidade superada. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.
«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote