Jurisprudência sobre
contrato de emprego
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TST. Recurso de revista. Garantia provisória de emprego. Indenização substitutiva. Doença ocupacional que guarda nexo de causalidade com a atividade laborativa exercida pelo empregado para a empresa.
«Na dicção do Lei 8.213/1991, art. 118, o empregado que por força de acidente do trabalho ou desencadeamento de doença ocupacional a ele equiparada ficar afastado do trabalho por período superior a 15 dias, no gozo de auxílio-doença acidentário, faz jus à garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo 12 meses, sendo desnecessária tal exigência tão somente no caso de se constatar, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, consoante os termos da parte final da Súmula 378/TST, II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415 (TEMA 152) STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregad o.. Na hipótese, há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho, tendo sido assentado, ademais, existir termo assinado pelo reclamante, contemplando a quitação geral de todas as parcelas do contrato de emprego. Não obstante, foi devidamente salientado na decisão agravada que a SBDI-1 desta Corte tem entendido ser válida a quitação ampla do contrato de trabalho, mesmo diante da eventual existência de ressalva no verso do TRCT. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST
«No caso em exame, após a rescisão do contrato de trabalho, a perícia judicial realizada constatou o nexo entre a patologia desenvolvida pelo Reclamante e sua atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Depósitos em atraso no curso do contrato de emprego. Acordo firmado entre empregador e caixa econômica federal para parcelamento do débito. Cobrança promovida pelo empregado. Possibilidade
«1. O Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vem estimulando o parcelamento das dívidas contraídas por empregadores da iniciativa privada ou entes públicos que ostentem a mesma condição, formalizado por acordo de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TRT4. Vínculo de emprego. Representante comercial.
«O traço diferencial entre o contrato de emprego e o de representação comercial autônoma é o grau de subordinação existente na relação, na medida em que enquanto o empregador determina ao empregado todas as diretrizes a serem seguidas, o representante comercial presta ao representado as informações solicitadas sobre as negociações, conforme prevê o Lei 4.886/1965, art. 28. Em outras palavras, na relação de emprego a sujeição é ampla, enquanto na representação comercial ela é mitigada pela autonomia própria com que o representante conduz suas atividades, na busca dos objetivos previstos no contrato de representação. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. VALIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO POR OCASIÃO DE ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A Parte Agravante busca a reforma da decisão, alegando que o caso não se enquadra na tese fixada pelo STF no Tema 152 da Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 152 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado , entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. No caso em análise, conforme consta na decisão recorrida, há previsão expressa no acordo coletivo de quitação geral do contrato de trabalho, atendendo aos requisitos estabelecidos na tese fixada pelo STF. Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Impõe-se, portanto, a manutenção do juízo negativa de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, «a, parte final, do CPC/2015. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico empregada doméstica. Relação de emprego. Normas aplicáveis. Aplicaçao do princípio da condição mais benéfica.
«Optando a pessoa jurídica em celebrar contrato de emprego com trabalhadora, regido pelas normas previstas na CLT, ainda que para esta laborar na residência do sócio da pessoa jurídica, incide na espécie dos autos o princípio da condição mais benéfica, desdobramento do princípio da proteção, insculpido no art. 7º da Constituição que garante aos trabalhadores urbanos e rurais os direitos nele enumerados, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assegurando-se à empregada os direitos previstos para os empregados urbanos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TRT3. Contrato de franquia empresarial e contrato de emprego. Liberdade de contratação, de estipulação e de estruturação do conteúdo do contrato. Pressupostos e requisitos de validade e de eficácia conversão nominativa e substancial.
«Os pressupostos dos contratos possuem natureza extrínseca e se referem à capacidade, à idoneidade do objeto e à legitimação, ao passo que os requisitos e os elementos constitutivos ganham contornos intrínsecos, interiores e fáticos. Ambos se somam e se completam para a validade e para a eficácia do negócio jurídico. O contrato de franquia é um contrato atípico, inserido no âmbito da liberdade contratual, pelo qual uma franqueadora cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implementação e administração de negócio ou sistema operacional, mediante remuneração integralmente aleatória. Disciplinado pela Lei 8955/94, o contrato de franquia possui, dentre outras, os seguintes caracteres: a) tipicidade; b) sinalágma; c) impessoalidade; d) onerosidade; e) aleatoriedade. Embora a parte do final do art. 2 o, da Lei acima citada, faça expressa menção que o contrato de franquia deve ser celebrado e executado sem que fique caracterizado o vínculo empregatício, isso não seria necessário e constitui reforço explícito de que o contrato de franquia, em sua executividade, não pode se desviar de seus puros propósitos jurídico-econômicos, penetrando no âmbito do CLT, art. 3 o, de molde a contaminar, em suas entranhas, o contrato típico rotulado de franquia. Paralelamente às diversas espécies de contratos de atividade, cíveis e empresariais, transita o contrato de emprego, cujos elementos, há muitos anos, são destacados pela doutrina e pela jurisprudência. São eles: a) pessoa física (pessoalidade); b) serviços de natureza não eventual; c) subordinação; e) salário (natureza forfatária). Dessumindo-se dos elementos de prova que o pretenso franqueador prestava serviços pessoalmente, em atividade que se insere nos objetivos da pretensa franqueadora, mediante subordinação e com a percepção do salário, desfigurado está o contrato de franquia, celebrado sob essa denominação com o fito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos previstos na CLT. De conseguinte, se não há um decalque perfeito entre o contrato, em sua análise estática, e em movimento, fazendo de ambos uma só realidade objetiva, impõe-se a sua conversão substancial, porque, primeiro, são os fatos, vale dizer, o conteúdo e não a forma, muita vez, fruto de um sentir subjetivo, subjance a uma vontade domina pela necessidade ou pela força da parte economicamente mais forte. Só o nomem juris não é suficiente para definir a essência do contrato, que vem de fora para dentro, porque a força das palavras não possui o condão de eclipsar a realidade, sobre a qual se molda, se constrói e se edifica a relação de emprego. Os contratos representam uma parcela da vida das pessoas; possuem valores diferentes, e como elas valem pelo que são; não pelo que aparentam ser.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TST. Família. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de emprego. Rescisão indireta. Intervalo intrajornada. Supressão reiterada. Salário família. Pagamento inferior ao devido. Imediatidade
«1. A supressão reiterada de intervalos intrajornada, bem como o pagamento do salário família em valor inferior ao devido, constitui típica forma de inadimplemento de obrigação contratual passível de propiciar a «rescisão indireta do contrato ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TRT3. Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.
«Na relação entre Igreja e Pastor, esse se obriga voluntariamente a prestar serviços à comunidade religiosa, motivado pela vocação e comunhão de fé. Sendo convergentes os interesses, inexiste caráter trabalhista na vinculação estabelecida, não se havendo que falar em contrato de emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TST. 2. Recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Cancelamento de plano de saúde quando em vigor o contrato de emprego. Impossibilidade. Dano moral. Dano in re ipsa. Violações legais não demonstradas. Desprovimento do apelo.
«O cancelamento indevido de plano de saúde, em hipóteses análogas à presente, acarreta dano moral, de existência presumida, sendo desnecessária a prova do dano, que é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato que causa lesão ao trabalhador, violando direitos de personalidade (honra, integridade, dignidade, etc.) Precedentes/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Extinção do contrato de emprego posteriormente à edição da Lei complementar 110/2001.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional registra que «o reclamante foi dispensado em 14/01/2009 (fl. 13) e a ação proposta em 26/05/2009. Logo, não há prescrição ser declarada.-. 2. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110/2001 e ajuizada a demanda dentro do biênio posterior ao término do contrato de trabalho, não há prescrição a pronunciar. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN INTINERE . CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 2/5/1997 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a afronta ao CLT, art. 58, § 2º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN INTINERE . CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 2/5/1997 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao pagamento das horas de percurso a trabalhador rural, considerando que o contrato de emprego fora firmado de 2/5/1997 a 2/2/2021, e se encontrava, portanto, em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 3. O Tribunal Regional afastou a aplicação imediata do CLT, art. 58, § 2º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, sob o fundamento de que « as disposições prejudiciais às condições de trabalho estabelecidas pela Lei 13.467 de 2017 não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante iniciado em 2/5/1997 . 4 . O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. 5. Num tal contexto, constando-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com precedente vinculante deste Tribunal Superior, inafastável o provimento do apelo. 6. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TRT2. Relação de emprego. Costureira. Trabalho em domicílio. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«Não existe incompatibilidade legal ou lógica entre contrato de emprego e a atividade de costureira em domicílio, notadamente quando a apropriação da força de trabalho é feita por empresa voltada para o ramo de confecções, que toma os serviços pessoais da trabalhadora, engaja-a na atividade-fim, submete-a ao seu poder diretivo, fixa o valor a ser pago, fornecendo matéria prima, definindo os padrões de produção e fiscalizando o desempenho do trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.
«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do CF/88, art. 7º, I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção do contrato de emprego e não a da aposentadoria espontânea. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.
«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do CF/88, art. 7º, I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção do contrato de emprego e não a da aposentadoria espontânea. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TST. Seguro desemprego. Indenização substitutiva. Ausência de entrega das guias cd/sd ao término do contrato de emprego.
«1. O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 2. PEJOTIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CONTRATO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contrato de emprego celebrado com o município. Súmula 221/TST. Jurisprudência inservível.
«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 2. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a invocação de dispositivo que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. Com efeito, o disposto no CF/88, art. 37, II e § 2º não disciplina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de diferenças salariais, decorrentes de contrato celebrado com Município, antes da promulgação da Constituição da República de 1988. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado e de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representante comercial e vendedor. Subordinação jurídica. Semelhanças e distinções.
«Existem nos contratos de representação comercial e de emprego muitas semelhanças e certas distinções, estas nem sempre muito nítidas. O representado, tal qual o empregador, tem o poder legal de exigir que o representante lhe preste contas, devendo este agir de acordo com as suas instruções negociais. Pode ainda haver (ou não) pessoalidade, tal qual o contrato de emprego. Há contraprestação a título de comissões, como ocorre com os empregados vendedores, tratando-se de trabalho não eventual. A subordinação jurídica do representante, porém, destaca-se da subordinação jurídica do empregado, pois em relação a este as exigências e cobranças são mais específicas e repetitivas, enquanto em relação àqueles são mais genéricas e esparsas, o que lhes confere maior autonomia na prestação de seus serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . QUITAÇÃO. DECISÃO DO STF. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA . 1. P or ocasião do julgamento do Processo RE-590.415 - Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral -, o excelso Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que «[a] transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregador a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2 . Considerando a condição delimitada na referida decisão de repercussão geral, esta Corte superior edificou o entendimento jurisprudencial de que somente será admitida a quitação geral e irrestrita do contrato de emprego se comprovada a existência de acordo coletivo, no qual a instituição do plano de adesão voluntária à demissão ou à aposentação incentivada contenha cláusula expressa de quitação total do contrato. Precedentes. 3. Registrado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que apenas foi juntado nos autos «Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, por meio do qual o reclamante, ao receber os valores ali avençados, dava ampla, geral e irrevogável quitação ao extinto contrato de trabalho, aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, rejeitando-se a preliminar de quitação geral do contrato de emprego extinto suscitada pela reclamada em sua defesa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. A partir da interpretação sistemática entre as disposições do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, esta Corte uniformizadora sedimentou a atual, notória e iterativa jurisprudência, segundo a qual é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural ou por seu procurador, mesmo na hipótese em que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% do teto previdenciário. 2. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de emprego. Indenização de 40% do FGTSsobre todo o período trabalhado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I desta corte uniformizadora.
«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho-. Proferida a decisão em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor. Subordinação a supervisor e gerente geral de vendas. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.
«As presenças de um supervisor dos vendedores e de um gerente geral da área de vendas corroboram a existência de gerenciamento, chefia, supervisão e fiscalização do trabalho prestado pelo autor como vendedor, do que se depreende a subordinação, peculiar ao contrato de emprego. Constituída a empresa em torno da comercialização de um produto que inclusive dá o nome à própria reclamada, e realizando o reclamante, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, atividade-fim essencial ao empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TRT18. Acidente de trabalho típico. Garantia provisória no emprego. Pressupostos necessários. Súmula 378/TST.
«São pressupostos para a concessão da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos do item II da Súmula 378/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de emprego em curso quando publicada a emenda constitucional 28/2000. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos de sua vigência.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-1, a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000 somente poderá ser aplicada aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005, sob pena de se admitir a retroatividade da norma, efeito não desejado pelo legislador. No caso, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor quando da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, além do fato de que a presente ação foi ajuizada em 13/10/2005, aplica-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 13/10/2000. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TRT2. Relação de emprego. Alegação de terceirização não caracterizada. Empresa de informática. Existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade. Demissão do trabalhador ocorrida por interferência do gerente da recorrente. Vínculo caracterizado. CLT, art. 3º.
«Diante da interferência da empresa beneficiada pela força do trabalho em relação ao seu desenvolvimento, culminando com a dispensa direta do trabalhador promovida pelo gerente de informática das recorrentes, não há como aceitar-se trabalho sob terceirização, mas, sim, de contrato de emprego. O fato de as recorrentes exercerem atividade fim diversa das desenvolvidas pelo autor não afasta a caracterização do vínculo de emprego porque presentes a subordinação, pessoalidade, onerosidade e a não eventualidade na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Relação de emprego não caracterizada.
«A cooperativa se constitui em sociedade de pessoas voltada ao desenvolvimento de determinada atividade econômica, de forma alternativa, eis que os cooperados colaboram com bens ou serviços, beneficiando-se mutuamente, apesar da inexistência do fito de lucro. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa à melhoria da renda dos cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Vale frisar, todavia, que apesar do que dispõe o CLT, art. 442, parágrafo único, não se pode ignorar a realidade das rotinas de trabalho, sob pena de se desprezar o princípio da primazia da realidade. Em que pese o louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, a partir do disposto na lei, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com intuito de escamotear verdadeiro contrato de emprego, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. Nada obstante, exsurgindo do conjunto probatório a regularidade formal da Cooperativa e a ausência de prova de fraude, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Dois contratos de trabalho sucessivos com o mesmo empregador.
«Não há impedimento algum de que um empregado, depois de regularmente dispensado sem justa causa, cumpridas todas as exigências normativas e contratuais, estabeleça novo contrato de emprego com o mesmo empregador, principalmente se o tempo decorrido entre os dois contratos não seja tão pequeno a ponto de não configurar solução de continuidade, a teor do citado CLT, art. 453.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TST. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO NULO. TRASNCENDÊNCIA JURÍDICA
(art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No caso dos autos, o TRT entendeu que «a aplicação aos contratos nulos da parte final da Súmula 363 do C.TST, reconhecendo aos empregados atingidos apenas os salários e os depósitos do FGTS, é injusta (logo, contrária ao direito).. Pontuou que «ofende o princípio da igualdade, privar-se o contrato de trabalho nulo de seus efeitos, só porque o ente público, máxime considerando as peculiaridades dessa modalidade de contrato, em que não é possível restituir as partes ao estado anterior, pois a força de trabalho do trabalhador não tem mais como ser restituída. Nos termos da CF/88, art. 37, II, a Administração Pública não pode contratar indivíduos para ocupar cargos públicos, sem prévia aprovação em concurso público. Assim, toda contratação celebrada sem observância da norma constitucional é nula e não há como gerar efeitos. Assim, com a declaração da nulidade da contratação, aquele que foi alçado ao serviço público por meio dessa forma viciada não tem direito a qualquer outra vantagem conferida aos servidores legalmente concursados. Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de empregado público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/STJ e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TRT2. Prescrição. Condições degradantes de trabalho. Actio nata. Extinção do contrato de emprego. Prescrição bienal mantida.
«O reclamante alega que ficou exposto à condição degradante, já que além de cumprir jornada excessiva, laborava no sistema conhecido por monocondução. Observa-se que tal condição se protraiu durante todo o pacto laboral e dado o caráter permanente do evento, não é possível estabelecer o momento da actio nata. Assim, para efeito de prescrição, considera-se como marco inicial o dia em que cessou a exposição a tais condições, qual seja a data de desligamento do autor, em 05 de janeiro de 2.010. Nesses termos, com a edição da Emenda Constitucional 45, a partir de 31.12.2004, imperioso que a prescrição para as questões que envolvam reparação por dano, originadas das relações de trabalho, seja aquela alocada no CF/88, art. 7º, XXIX de 1988, de sorte que, o prazo prescricional para as lesões ocorridas sob sua vigência, sujeitam-se ao prazo de 5 anos para ação, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Posto isso, mantém-se a prescrição declarada na sentença, uma vez que o ajuizamento da ação com data de 02 de fevereiro de 2.015 ultrapassou o biênio constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TST. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão de mérito. Competência residual. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Entidade de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 30/4/2007, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recursos de revista não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. 2. Como salientado pela decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, apenas importa suspensão das obrigações principais do pacto. Logo, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incide a Súmula 440/TST. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «política, e diante da possível da contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior - consolidada na Súmula 378, item II, para que seja assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem adotou o fundamento de que « ainda que no processo trabalhista já citado tenha sido reconhecida a existência de patologia de natureza ocupacional, ante a ausência de um tempo mínimo de afastamento (15 dias em um mês), não há que se falar em estabilidade acidentária « (fl. 470 - Visualização Todos PDF). III. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao afastar a condenação da parte reclamada àindenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmula 378/TST, II. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Convênio médico. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, prestação de serviços, pagamento de salários e contagem por tempo de serviço. Permanecem vigentes as cláusulas contratuais compatíveis com a mencionada suspensão, nos exatos moldes em que originariamente pactuadas, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, eis que não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego que permanece intacto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho religioso. Pastor. Relação de emprego. Descaracterização.
«Inexiste relação de emprego quando evidenciado o trabalho religioso. O trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois tem a finalidade primordial de possibilitar a assistência espiritual e a divulgação da fé e, por isso, não é passível de avaliação econômica. O serviço religioso nem mesmo envolve interesses opostos das partes envolvidas de modo a configurar a relação contratual, pois as pessoas incumbidas de executá-los assim o fazem na condição de integrantes de uma comunidade, em nome de sua crença. E sequer caberia considerar que o vínculo traria obrigação para as partes, a qual pressupõe liame capaz de nos constranger a dar, fazer ou não fazer determinada coisa em proveito de outrem. O exercício dos deveres religiosos não resulta desse tipo de constrangimento, pois as pessoas que a ele aderem, fazem-no, espontaneamente, inspiradas pela fé. O pagamento da retribuição mensal, por si só, não autoriza o reconhecimento da relação de emprego, se o autor exerceu a função movido pela fé. O valor pago, no caso, objetivava tão somente assegurar a subsistência do religioso, assegurando-lhe o necessário para dedicar-se ao trabalho desenvolvido com os fiéis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do FGTS.
«O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do CLT, art. 483, d, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contrato de emprego celebrado com o município. Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência inservível.
«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 2. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a invocação de dispositivo que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. Com efeito, o disposto no CF/88, art. 37, II e § 2º não disciplina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de diferenças salariais, decorrentes de contrato celebrado com Município, antes da promulgação da Constituição da República de 1988. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado e de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Configuração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não se configurou a prestação de serviços por trabalhador avulso, mas típico contrato de emprego, nos moldes em que previsto nos arts. 2º e 3º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TST. I - AGRAVO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo interno. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . O caso em análise se refere a empregado que aderiu espontaneamente ao plano de demissão voluntária oferecido pela empregadora. Conquanto tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso-prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no CLT, art. 487, caput, uma vez que a extinção do contrato de emprego se deu mediante acordo. Logo, tendo em vista não se tratar de dispensa sem justa causa, afasta-se a aplicação do CLT, art. 487, bem como da OJ 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Assim sendo, não se pode aplicar, ao Reclamante, o reajuste salarial cuja data-base é alcançada pela projeção do aviso-prévio. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de emprego. Período à disposição. Ausência de prestação de serviços. Documentos juntados pelo reclamado. Ônus da prova.
«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, comprovado pelo reclamado que o autor foi contratado e não compareceu para desempenhar suas atividades no dia combinado, incumbia-lhe, nos termos do CPC, art. 333, I, 1973, comprovar ter ficado à disposição do réu por determinação deste, fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST
«1. No caso em exame, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência de patologia desenvolvida pelo Reclamante relacionada à atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento do recurso extraordinário em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TST. Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento do recurso extraordinário em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador - Decisão que concedeu liberdade provisória - Ministério Público busca a decretação da prisão preventiva do recorrido - Impossibilidade - Condutas praticadas sem violência ou grave ameaça - Réu com endereço fixo e contrato de emprego temporário - Ação penal cujo desfecho processual está próximo, em fase de apresentação dos memoriais pelas Defesas - Ausência de descumprimento das medidas cautelares impostas - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Recurso ministerial desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente do trabalho. Contrato de trabalho a termo. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acidentado, devendo prevalecer sobre outras normas, de caráter genérico. 2. É de se notar que a estabilidade acidentária é compatível com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho. 3. Assim, o acidente de trabalho ocorrido com culpa do empregador, que detém o encargo de velar pela segurança do meio ambiente do trabalho, estabelecendo mecanismos tendentes a evitar infortúnios no ambiente laboral, além de cumprir as normas de saúde, segurança e higiene previstas em lei, justifica a incidência da proteção consagrada no Lei 8.213/1991, art. 118, a despeito da natureza do contrato de emprego celebrado. Tal consequência deriva, ainda, da responsabilidade social que se impõe ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento. exegese do CF/88, art. 170, inciso III. 4. Não se olvide, ademais, que o juiz aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Ao aplicador da lei, portanto, cabe lançar mão do método teleológico a fim de encontrar o sentido da norma que realize os fins sociais por ela objetivados. Indubitável que o Lei 8.213/1991, art. 118 encerra disposição de grande relevância social, prevenindo que o empregado, vítima de acidente do trabalho, venha a sofrer ainda mais graves consequências do ato a que não deu causa, ao ser lançado no mercado de trabalho, sem proteção, em momento em que tem sua saúde e capacidade laboral debilitadas. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o ideal da realização da justiça social, vilipendiando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao Lei 8.036/1990, art. 20, III).
«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.
«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na presente ação, tendo em vista que o pedido principal da ação é a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa. Nesse contexto, os arts. 475, caput, da CLT, 1º, § 1º, da Lei 13.063/2014 e a Súmula 160/TST, indicados na revista, são impertinentes ao debate da matéria por não apresentar conteúdo relativo à competência desta especializada. Além disso, a invocação genérica de ofensa direta aos arts. 108, 109 e 114, da CF/88, sem indicação do respectivo, ou parágrafo que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c, da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ, que dispõe que: « A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado «. Precedentes. Ademais, o aresto trazido a cotejo é inservível para o confronto de teses, uma vez que indica apenas o número do processo e o órgão prolator do acórdão, em dissonância com a Súmula 337/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A autoridade local denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna tal fundamento de forma específica, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote