(DOC. VP 626.4187.5182.4619)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na presente ação, tendo em vista que o pedido principal da ação é a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa. Nesse contexto, os arts. 475, caput, da CLT, 1º, § 1º, da Lei 13.063/2014 e a Súmula 160/TST, indicados na revista, são impertinentes ao debate da matéria por não apresentar conteúdo relativo à competência desta especializada. Além disso, a invocação genérica de ofensa direta aos ar

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