(DOC. VP 181.7845.3003.2000)

TST. Seguro desemprego. Indenização substitutiva. Ausência de entrega das guias cd/sd ao término do contrato de emprego.

«1. O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. 2. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca de questão relativa ao tema impugnado nem é instado

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