(DOC. VP 143.1824.1058.7200)

TST. Competência da justiça do trabalho. Contrato de emprego celebrado com o município. Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência inservível.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado». 2. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a invocação de dispositivo que não guarde pertinência com a mat�

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