(DOC. VP 634.2491.2139.3106)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. VALIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO POR OCASIÃO DE ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A Parte Agravante busca a reforma da decisão, alegando que o caso não se enquadra na tese fixada pelo STF no Tema 152 da Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 152 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaç�

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