Jurisprudência sobre
comercio
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51 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28.
1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena porção de maconha apreendida em poder do réu. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Guardas municipais que receberam informações dando conta de que um rapaz estaria comercializando drogas em endereço já conhecido nos meios policiais como ponto de comércio de entorpecentes. Informações que ainda apontavam as características físicas (indivíduo alto) e vestes usadas pelo indivíduo (blusa preta), além do lugar em que as drogas estariam escondidas, qual seja, em um terreno abandonado localizado em frente ao ponto de venda. Guardas que, em patrulhamento pelo local, avistaram dois rapazes, sendo um deles o réu, parados na via pública. Características físicas (indivíduo alto) e vestes utilizadas pelo acusado (blusa preta) que coincidentes com aquelas constantes das informações recebidas. Guardas que destacaram em seu relatos que o outro rapaz também trajava blusa preta, porém era mais baixo que o réu. Acusado que dispensou uma porção de maconha que trazia consigo e tentou empreender fuga. Abordagem. Buscas pelo terreno baldio, localizado do outro lado da rua. Cães farejadores que encontraram uma sacola plástica em cujo interior havia setenta frascos pequenos de cocaína, nove pedras de crack e cinco porções de maconha. Guardas que não presenciaram atos de comercio. Réu que não foi avistado no terreno baldio e tampouco manuseando os entorpecentes que ali foram encontrados pelos cães farejadores. Acusado que não foi alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estar ele envolvido no comercio daquelas substâncias. Réu que sempre negou a prática delitiva e assumiu a propriedade da porção de maconha com ele apreendida, a qual destinava-se ao seu consumo. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor do acusado. 2. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.
«O CTN, art. 133, I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.... ()
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53 - TRT3. Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Comércio. Holding.
«Os serviços das empresas holding, controladoras de participações societárias, têm natureza essencialmente comercial, devendo, pois, ser reconhecida a legitimidade da FECOMÉRCIO como representante da empresa recorrente.... ()
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54 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.
«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar da certidão, o nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ.... ()
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55 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI 8.245/1991, art. 51, §5º. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE JÁ EXERCIDA PELO LOCADOR ANTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DIREITOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RENUNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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56 - TJRJ. Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação para o tráfico e posse irregular, porte ilegal e comercio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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58 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Empresa desapropriada pelo poder público que mudando de endereço continua a exercer suas atividades regulares. Contrato locatício que se encontrava em prorrogação automática tornando a locação sujeita à denúncia imotivada pelo locador. Observância. Alegação de perda do fundo de comércio. Inadmissibilidade. Indenização. Impossibilidade. Recurso da Companhia do Metropolitano provido, não acolhido o ofertado pelo estabelecimento comercial.
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59 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade. CTN, art. 97, III.
«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado. Com efeito, se a relação envolve «toda e qualquer mercadoria, a Lei transferiu ao Executivo a competência para impor responsabilidade substitutiva em relação a todos os ramos de comércio, indistintamente.... ()
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60 - STJ. Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.
1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... ()
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61 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Viabilidade. Locação de bem imóvel comercial. Prazo indeterminado. Locatário devidamente notificado para desocupar o imóvel. Ponto comercial constituído como parte integrante do fundo de comércio cuja preservação se garante por meio de renovatória. Ausência de seus requisitos na hipótese. Inocorrência de alicerce legal para se determinar que o autor indenize o réu em razão da perda do fundo de comércio, cuja existência sequer ficou caracterizada. Pagamento dos locativos cobrados não comprovado pelo apelante. Recurso improvido.
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62 - STJ. Defesa comercial. Dumping. Processo administrativo. Competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. Decreto 1.602/95, art. 3º. Lei 9.019/95, art. 5º.
«1. O art. 3º do Decreto 1.602/95 atribui à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX a competência para conduzir o processo de investigações de dumping, como também investigar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, o que exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados.... ()
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63 - TJSP. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.
Ação de indenização por perda do fundo de comércio em razão de desapropriação. Encerramento das atividades e extinção do fundo de comércio que ensejam o dever de indenizar imposto ao Poder Público. Ainda que a empresa tenha se estabelecido em outro endereço, a mudança ocorreu um bom tempo depois e para um local bastante distante, de forma que a situação se assemelha a um encerramento definitivo das atividades, com a formação de um novo fundo de comércio em outro local e tempos depois, ressaltando-se, ainda, a necessidade de reconstrução de parte significativa (ou total) da clientela da empresa. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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64 - STJ. Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Indenização pelo fundo de comércio. Necessidade de ação própria para o locatário postular perdas e danos.
«... Assinale-se ainda, acerca da matéria posta em discussão, que a jurisprudência dos tribunais, quando se trata de imóvel objeto de locação, tem entendido que a questão relativa à indenização correspondente ao fundo de comércio, decorrente de expropriação, deve ser dirimida em ação própria, mediante a qual o locatário titular do fundo poderá postular perdas e danos ao Poder expropriante. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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65 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional julgada procedente. Redução. Inconformismo. Pretensão de avaliação do valor locatício do fundo de comércio. Alegação de que quando o bem foi arrematado houve a inclusão de tal valor. Descabimento. Carta de arrematação versou apenas sobre o lote e acessões (edificação comercial e cobertura metálica). Destarte, o fundo de comércio não pode ser considerado de propriedade dos locadores arrematantes, e jamais poderia ser incluído no contrato de locação «sub judice. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.
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67 - STF. Legitimidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Comércio. Gorjetas. Quando em jogo o comércio e a problemática alusiva à gorjeta, a confederação nacional do comércio de bens, serviços e turismo. Cnc é parte legítima para figurar como autora de ação direta de inconstitucionalidade.
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68 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Prévio depósito de valor pela perda do fundo de comércio. Necessidade. Desapropriação que não levou em consideração o comércio exercido no local pelos não proprietários, deixando de incluir na oferta, a título de prévia indenização, também o valor relativo ao fundo de comércio. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de condicionar a imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia.
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69 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão de levantamento de 80% do «quantum depositado a título de prévia indenização pelo fundo de comércio. Indeferimento. Impossibilidade de apuração efetiva do valor do fundo de comércio, em razão de diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Crime falimentar. Interdição do exercício do comércio até a reabilitação. Natureza da condenação.
«A interdição do exercício do comércio ao condenado por crime falimentar não tem a natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto. Para consegui-lo, a lei retira do falido, desde logo, o direito de administrar e dispor de seus bens (Decreto-lei 7.661/45, art. 40), impedimento que perdura até a extinção das obrigações (art. 138). Caso, porém, venha a ser condenado por crime falimentar, o impedimento só desaparece com a reabilitação.... ()
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71 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse. Depósito prévio do valor devido ao locatário do imóvel a título de indenização pela perda do fundo de comércio. Desnecessidade. Avaliação do fundo de comércio que não se vincula ao imóvel nem ao seu valor. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento improvido.
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72 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... ()
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73 - STJ. Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.
«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.... ()
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74 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Junta comercial.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Junta Comercial, órgão vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.... ()
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75 - STF. Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.
«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no Decreto 99.244/1990, art. 165 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Alegação de que a testemunha representante da requerida, sendo nulo o processado desde a audiência. Oitiva na qualidade de informante. Ausência de nulidade. CPC/2015, art. 457, § 2º. Depoimento, ademais, que não se mostra relevante ao deslinde da causa. Preliminar afastada. Fundo de comércio. Pretensão indenizatória. Perda de uma chance. Descabimento. Ausência de legítima expectativa. Previsão contratual expressa acerca da proibição da alienação do fundo de comércio. Prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes. Princípio da «pacta sunt servanda". No contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Instalação de estabelecimento comercial pela proprietária do imóvel no mesmo ramo de atividades meses após a desocupação do imóvel pelos locadores. Inexistência de ilícito praticado pela ré. Ausência de renovação da locação, não havendo que se falar em indenização por fundo de comércio. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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77 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Demanda do locatário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta por locatário de imóvel comercial, com o fim de obter indenização pelos danos decorrentes da perda do fundo de comércio quando da desapropriação do referido bem.... ()
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78 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Trata-se de agravo interposto reclamada RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A contra a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento das reclamadas AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, MASSA FALIDA DE DJR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. A ora agravante, entretanto, não possui legitimidade para se insurgir contra a denegação dos apelos interpostos pelas outras partes, não tendo demonstrado seu interesse em defender direito de terceiro ou sua capacidade para agir como substituta processual, o que impede o conhecimento do presente agravo. Agravo não conhecido.
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79 - STJ. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização conjunta com o valor do imóvel. Inexistência de ofensa aos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.
«Em havendo, na expropriação, cumulação de direitos, eis que, o dono do imóvel expropriado é, também, proprietário do «fundo de comércio, é justo e legal que a avaliação compreenda ambos os direitos (o de propriedade e o fundo de comércio), tendo em vista o princípio da economia processual independentemente do ajuizamento da ação direta (Decreto-lei 3.365/41, arts. 20 e 26). Coincidindo em um único «dominus, mais de um direito, em caso de desapropriação, a não inclusão da parcela correspondente ao fundo de comércio na quantificação indenizatória implicaria em indenização injusta, em desconformidade com preceito da Constituição.... ()
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80 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Perda por parte do locatário do imóvel. Empresa estabelecida em outro endereço, próximo ao local desapropriado. Irrelevância. Fato que não gera perda do direito à reparação relativa ao fundo de comércio constituído. Indenização devida. Regime de juros, aplicável à desapropriação, que não tem lugar na indenização por perda de fundo de comércio. Sentença mantida. Recursos não providos.
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81 - TJMG. Falência. Cessação do exercício do comércio há mais de dois anos. Prova. Decreto-lei 7.661/45, art. 14, VII.
«Se a pessoa contra quem for requerida a falência não provar a cessação do exercício de comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio (Decreto-lei 7.661/45, art. 14, VII - Lei de Falências), deve-se reformar a sentença que dá pela impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se que o processo falimentar prossiga normalmente.... ()
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82 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Ação de indenização. Locatária de prédio comercial que busca a indenização correspondente ao fundo de comércio que irá perder, em decorrência do prosseguimento da expropriação do imóvel em que se encontra instalada. Pedido no sentido de obstar-se a imissão provisória na posse do imóvel, enquanto não for efetuada a avaliação do mencionado fundo. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da agravante. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o particular. Depósito provisório como condição única da imissão na posse nos autos da ação expropriatória. Recurso improvido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -
Executados devedores que pretendem a avaliação do fundo de comércio (posto de combustível) existente no imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Penhora que se restringiu ao bem imóvel e não atinge o fundo de comércio - Eventual alienação ou adjudicação dos bens que se restringirá, pois, ao imóvel, considerado individualmente, sem qualquer efeito sobre a empresa que nele exerce suas atividades - Avaliação do estabelecimento comercial que se revela impertinente e desnecessária - Decisão mantida. ... ()
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84 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.
«Ao teor do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trabalhador, que deve nortear a elaboração da norma jurídica, bem como a sua interpretação. A restrição da lei se harmoniza com a evolução histórica da legislação que, durante décadas, tratou do trabalho no comércio em feriados, porém estabelecendo de forma criteriosa quais os ramos do comércio que poderiam trabalhar em feriados, ou quais os mecanismos autorizadores dessas atividades. Ademais, o reconhecimento de que a autorização de trabalho no comércio em geral em feriados se dá apenas por convenção coletiva de trabalho, confere um tratamento isonômico para comerciantes e comerciários de uma mesma comunidade, beneficiando inclusive os consumidores, que podem, assim, programar suas compras ou seu descanso com mais tranquilidade, sem necessidade de averiguar quais empresas, especificamente, têm autorização para o trabalho em feriados. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação anulatória - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de gratuidade processual às autoras - Inconformismo das autoras - Acolhimento em parte - As autoras A D Baungart Limeira Centro Automotivo Ltda. C.A. Venâncio Limeira Comércio de Peças Ltda. e A.D. Baungart Comércio de Peças e Pneus têm direito ao pretendido benefício, já que a impossibilidade de arcar com as custas processuais restou demonstrada - A autora C.A. Venâncio Comércio de Peças Ltda. todavia, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica - Pretensão da autora C.A. Venâncio Comércio de Peças Ltda que visa transferir ao Estado, indevidamente, o ônus do custeio da demanda - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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86 - TRT2. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Feriados. Abertura do comércio. Comércio varejista de alimentos. Possibilidade. Lei 605/49, art. 8º. Decreto 27.048/49.
«A Lei 605/49, art. 8º, proíbe o trabalho em dias feriados, excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta por exigências técnicas. O Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei, inclui o comércio varejista de peixes, carne fresca, pão e biscoito, aves e ovos no rol de atividades que podem funcionar em feriados. Âmbito em que se incluem os supermercados e hipermercados.... ()
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87 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.
«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: ... ()
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88 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.
«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de cobrança, fundada em locação comercial, ajuizada contra M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (locatária) e A6 Participações Ltda. (fiadora). Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Embora a execução tenha sido direcionada apenas contra a fiadora A6 Participações Ltda. a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em nome da locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial), motivando o não conhecimento da manifestação. Contudo, a leitura da referida impugnação denota ter havido mero erro material na indicação do nome da impugnante, que de fato é a agravante/fiadora A6 Participações Ltda. e não a locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial). Tanto é assim que, no corpo da peça, pede-se o chamamento ao processo da locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial), referindo-se à A6 Participações Ltda. como impugnante. Imperiosa apreciação do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, o que fica determinado. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com determinação
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90 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Estação de rádio base. Antenas. Fundo de comércio. Interesse processual. Existência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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91 - TJMG. Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução
«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes. Exigência de contratação de farmacêutico.
«A exigência de contratação de farmacêutico para o controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes só pode resultar em «lei. Ilegalidade da autuação fundada em «portaria.... ()
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93 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.
«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços hospitalares. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.
«As empresas prestadoras de serviços hospitalares incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, pois, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... ()
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95 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para o exercício de comércio ambulante. Concessão precária pela administração pública. Inexistência de direito líquido e certo.
«Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que denegou segurança perseguida com vista à permanência no local onde há muito haviam vendedores ambulantes se estabelecido, e cujo comércio, por ora, encontrava-se proibido por ato da Administração Municipal, com determinação de remoção das barracas da referida área, em face de alegação de interesse público relevante. Mesmo que autorizados os recorrentes pelo Poder Público ao exercício do comércio ambulante, tal autorização é concedida à título precário pela Administração (art. 15, da Lei Municipal 1.896/92). A atividade desempenhada não gera à mesma direito líquido e certo, cuja autorização é, por natureza, ato administrativo precário e, por isso, passível de modificação. Em se reconhecendo ser a atividade do comércio ambulante como de interesse local, agiu a autoridade impetrada nos limites do Poder de Polícia com o qual se encontra investido na administração dos interesses municipais. A finalidade da precariedade que se reveste a autorização é evitar os transtornos na via pública pelo exercício descontrolado do comércio ambulante, resguardando, ainda, o comerciante, regularmente estabelecido, que permite receita tributária para a manutenção dos serviços prestados à coletividade. Inexistência de direito líquido e certo à manutenção da atividade de ambulante.... ()
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96 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação. Indenização ao locatário pelo fundo de comércio. Insurgência contra a determinação de sua exclusão da lide, negando-lhe o direito de receber o mesmo tratamento conferido aos demais locatários do imóvel objeto da desapropriação. Imissão provisória condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio. Pretensão à prévia avaliação do fundo de comércio. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio. Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao exercício do comércio ambulante - Sentença denegatória - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Comércio de rua regulamentado pelo Decreto Municipal 58.831/2019, responsável por instituir o «Sistema Tô Legal - Indisponibilidade do logradouro desejado pelo impetrante para o desempenho do comércio ambulante - Discricionariedade do Município para promover o adequado ordenamento territorial - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... ()
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98 - STJ. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.
«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... ()
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99 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Locatário. Pretensão à admissão como terceiro interessado e que a imissão na posse seja condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio do valor correspondente. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Locatário não pode ser considerado terceiro juridicamente interessado. Objeto da ação expropriatória que se limita à fixação do valor da justa indenização correspondente ao bem expropriado. Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Indenização pela perda do fundo de comércio do locatário que deve ser pleiteada em ação própria. Recurso improvido.
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100 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.
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