(DOC. VP 559.4042.4325.6240)

TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação anulatória - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de gratuidade processual às autoras - Inconformismo das autoras - Acolhimento em parte - As autoras A D Baungart Limeira Centro Automotivo Ltda. C.A. Venâncio Limeira Comércio de Peças Ltda. e A.D. Baungart Comércio de Peças e Pneus têm direito ao pretendido benefício, já que a impossibilidade de arcar com as custas processuais restou demonstrada - A autora C.A. Venâncio Comércio de Peças Ltda. todavia, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica - Pretensão da autora C.A. Venâncio Comércio de Peças Ltda que visa transferir ao Estado, indevidamente, o ônus do custeio da demanda - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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