Jurisprudência sobre
amicus curiae
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51 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 138. Agravo interno não provido.
«1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae. ... ()
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52 - STJ. Pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado por terceiro. Habeas corpus. Ação constitucional de rito célere e caráter personalíssimo. Não cabimento. Pacientes suficientemente assistidos pela defensoria pública. Agravo regimental não provido.
«1. A pretendida intervenção, em sede de habeas corpus, seja na qualidade de assistente ou de amicus curiae, além de não possuir amparo legal, é refutada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisões proferidas no respectivo processo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pleito de assistência simples e amicus curiae. Mero interesse econômico. Inviabilidade.
«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae. Possibilidade. Poderes do ministro relator. Agravo não provido.
«1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que não existe direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 138.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DA AGRAVANTE COMO «AMICUS CURIAE -
Decisão irrecorrível, nos termos do art. 138, caput e §1º, do CPC - Precedentes - Recurso que não comporta conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Município interessado. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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60 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Requerimento para admissão de amicus curiae. Relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia.
«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.
«... I.- Dos Amicus Curiae ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, ante o manifesto interesse privado, do Sindicato ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte autora da demanda. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Intervenção do Conselho Federal da OAB. Amicus curiae. Causa de pedir não mais subsiste. Ausência de interesse jurídico. Requisitos da intervenção não preenchidos.
«1. Tornada sem efeito decisão anterior que havia motivado o Conselho Federal da OAB a pleitear o ingresso no feito na condição de amicus curiae, revela-se descabida a pretendida intervenção. ... ()
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65 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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66 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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67 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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68 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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69 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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70 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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71 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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73 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração em face de decisão cautelar deferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf). Oposição por amicus curiae. Ausência de legitimação. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae não detém legitimidade para recorrer de decisões de mérito, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, ante o manifesto interesse subjetivo da Associação, ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Novo pedido de ingresso na lide do conselho federal de medicina veterinária como amicus curiae. Demanda já julgada. Intempestividade. Ausência de excepcionalidade na postulação. Descabimento do pleito de ingresso. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.
«1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, permite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta, desde que haja a demonstração de uma situação excepcional. ... ()
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76 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.
«... A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Ingresso de terceiro na qualidade de assistente ou, alternativamente, como amicus curiae. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Interesse meramente corporativo. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante se limita a reiterar a argumentação utilizada na petição em que requereu seu ingresso no feito, a qual, de modo genérico e abstrato, consiste no temor de que o precedente que vier a ser formado (anote-se que o julgamento está suspenso, com apresentação de apenas dois votos, em razão de vista regimental) possa prejudicar toda a classe dos advogados. ... ()
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80 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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81 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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82 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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83 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Associações estaduais e federações de municípios. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na petição no agravo em recurso especial. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA ADMISSÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO AMICUS CURIAE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Volta-se a parte agravante contra a decisão monocrática que indeferiu a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae e indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo ora agravante. ... ()
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86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso. ... ()
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87 - STF. Segundo agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de contribuição específica. Interesse econômico individual.
«1. Conforme os arts. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999, e 138 do CPC/2015, os critérios para admissão de pessoas físicas como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Adequação de honorários advocatícios. Intervenção da oab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade.
«1. O presente recurso especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul na condição de amicus curiæ. ... ()
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89 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO IMPETRANTE COMO «AMICUS CURIAE EM IRDR - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ORIENTADA POR INTERESSE PRIVADO - PRETENSÃO DE ALCANÇAR UM DESFECHO ESPECÍFICO NA DEMANDA - ATUAÇÃO CONTRÁRIA AO ESCOPO LEGAL DA INTERVENÇÃO DO AMIGO DA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA
- Oamicus curiae, figura prevista no CPC, art. 138, é admitido no processo com o objetivo de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos que auxiliem o julgador e sua intervenção deve pautar-se pela imparcialidade e pelo interesse público, sendo vedado que esteja orientada por interesse em um desfecho específico da questão enfrentada. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 13/2012 do senado federal. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP, ao fundamento de que, no caso, «o interesse da peticionária tem relação apenas com o sucesso da causa em favor de uma das partes - no caso, as agravantes, que, inclusive, são suas associadas -, circunstância que afasta a aplicação do instituto, posto que o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a habilitação de terceiro como amicus curiae". ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.
1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.
1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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94 - STJ. Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.
«1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Amicus curiae ou amigos da corte. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 138.
«... O Código de Processo Civil, ao tratar do julgamento de recursos especiais repetitivos, prevê: ... ()
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96 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Indeferimento. Ausência de representatividade adequada. Agravo desprovido.
«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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97 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae. CPC/2015, art. 138.
«1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicas curiae. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Amicus curiae. Ausência de intimação. Nulidade. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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99 - STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... ()
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100 - STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... ()
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