(DOC. VP 180.3520.5000.8100)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na petição no agravo em recurso especial. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 2. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 3. No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito n

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