(DOC. VP 230.5010.8687.7581)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Amicus curiae. Ausência de intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A jurisprudência do STF é no sentido de que o amicus curiae não tem legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. Precedentes: ED ADI 2591/DF/STF, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/2007; ED ADI 3105/DF/STF, relato

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