(DOC. VP 174.8110.8006.7400)

STJ. Pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado por terceiro. Habeas corpus. Ação constitucional de rito célere e caráter personalíssimo. Não cabimento. Pacientes suficientemente assistidos pela defensoria pública. Agravo regimental não provido.

«1. A pretendida intervenção, em sede de habeas corpus, seja na qualidade de assistente ou de amicus curiae, além de não possuir amparo legal, é refutada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a decisão agravada indeferiu o pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no feito, na qualidade de amicus curiae, cujos pacientes estão suficientemente representados pela Defensoria Pública do Estado de S�

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