Jurisprudência sobre
unificacao da pena

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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903 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Extinção da punibilidade pelo implemento do tempo máximo de cumprimento da pena. Contagem em dobro da prisão no complexo de curado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se correto o entendimento de que a remição deferida ao paciente recaia sobre a pena unificada e não sobre o limite de 30 ou 40 anos de cumprimento máximo da pena. Precedente: AgRg no HC 903.986/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de. 21/6/2024... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência da condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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906 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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907 - STJ. Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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908 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Crimes de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificado de veículo automotor. Arts. 180, § , e 311, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Unificação das penas. Regime fechado de cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 111. Édito condenatório transitado em julgado. Perda de objeto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional, e ausentes manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ensejadores, quanto ao tema de fundo, da concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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909 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Determinação do STJ para que seja reapreciado o mérito do presente agravo. Pleito da Defensoria pela reforma da decisão para conceder o indulto ao agravante em relação aos crimes de receptação e furtos qualificados. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Lado outro, no caso, foi verificado que o sentenciado ostenta condenação por tráfico ilícito de drogas (autos de 0000024-89.2013.8.26.0481), cuja concessão de indulto foi expressamente vedada no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Diferentemente do quadro anterior, no qual não havia sido juntada documentação necessária comprovando que a pena pelo crime impeditivo havia sido extinta, o d. Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, ao prestar informações no habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, noticiou que o paciente iniciou o cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas - condenação a 7 anos) em 01/01/2013 e terminou em 31/12/2019. Inexistindo o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo e considerando que as condenações por furtos qualificados e receptação apontadas pela defesa atendem ao critério do art. 5º do Decreto Presidencial, de rigor a reforma da r. decisão de primeiro grau para concessão de indulto ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, de rigor a manutenção do percentual de 60% para progressão. No mais, possuindo o agravante mais de uma condenação por crimes de mesma natureza, todas serão remetidas ao Juízo universal das execuções penais, que as unificará, devendo o cálculo para a concessão de benefícios ser efetuado sobre o total das penas, razão pela qual a reincidência caracterizada em um dos processos, no caso, específica em crime hediondo ou equiparado, repercutirá em todos as condenações por delitos de mesma natureza, para fins de cálculos para a concessão de benefícios. Reconhecida a parcial nulidade da decisão judicial, a fim de que outra seja proferida no tocante ao pedido de computação do tempo cumprido desde 19.06.2020 na pena do PEmenda Constitucional 0009375-15.2021.8.26.0996, como de direito, ficando garantido às partes o direito de agravar dessa nova decisão. No mais, agravo não provido... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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912 - TJSP. Execução Penal - Pretendido deferimento de benefício de comutação de Penas - Pleito que sequer foi decidido na decisão combatida - Não conhecimento - Inteligência do art. 577, parágrafo único, do CPP

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913 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Recusa do juízo suscitado que avoca a execução. Competência do juízo da condenação. Lei 7.210/1984, LEP, art. 65. Sistema eletrônico de execução unificada (seeu) implementado pelo conselho nacional de justiça. Cnj. Decisão liminar naADIn 6259. Eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução cnj 280/2019 suspensa. Competência do juízo suscitante.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

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914 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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915 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva reconhecimento. Prazo superior a 30 dias. Agravante que faz do crime meio de vida e sustento.

«I - O lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de pena. Crime impeditivo. Ameaça. CP, art. 147. Cp. Promessa de mal grave à pessoa. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Impossibilidade de concessão do benefício. Entendimento do STF. Stf. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apenado possui condenação por crime que impede a concessão do benefício pleiteado (ameaça - CP, art. 147), o qual possui como elementar a promessa de causar mal grave à pessoa (Decreto 11.302/22, art. 7, II).... (Continua)

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919 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... (Continua)

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921 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Inaplicabilidade de tal entendimento ao indulto. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Alegada ausência das audiências admonitória e de justificação. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Exigência de comparecimento do sentenciado em juízo. Descumprimento. Cômputo do período que medeia a data do início do regime aberto e a de prolação da decisão de unificação de pena como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de justificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, motivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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924 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Obstáculo. Rompimento. Qualificadora. Afastamento. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Furto qualificado. Prova. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Exclusão da reparação de danos.

«1. Apesar da negativa do réu, bem como a não identificação deste por uma testemunha presencial e pela vítima, o fato é que a aludida testemunha viu duas pessoas mexendo em um automóvel, tendo avisado os policiais. Estes avistaram dois rapazes mexendo no veículo, os quais, ao perceberem a aproximação, fugiram, abandonando a res furtivae, o que motivou a detenção em flagrante. Assim, o contexto probatório demonstra certeza quanto à autoria do delito e prova suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

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925 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Revogação do benefício - Prática de novo delito durante o período de provas - Consequências - Limitação àquelas previstas pelo CP, art. 88, e pela LEP, art. 142 - Reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave - Não cabimento;

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926 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11. Inaplicabilidade da soma das penas para obstar o indulto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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927 - TJRJ. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRATA-SE DE DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 197. DECISÃO COMBATIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, POIS MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. HABEAS CORPUS AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.

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928 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação na origem, em virtude da prática de novo crime. Determinação de acordo com o disposto no CP, art. 86. Reeducando que cometeu novo crime em meio ao período de prova, tendo sido condenado definitivamentes. Revogação que implica o retorno do reeducando à sua situação anterior, sem prejuízo da fixação do regime fechado em virtude da unificação das penas. Inaplicáveis os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Precedente do e. STJ. Recurso provido, com observação

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Benefícios prisionais. Alteração da data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... (Continua)

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931 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Pedido de reforma da decisão.

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932 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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933 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

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934 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

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935 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas, especificamente quanto à não aplicação do percentual de reincidência em relação a todas as condenações - Pluralidade de condenações que ensejou a unificação das penas - Reincidência do agravado é condição pessoal que deve ser considerada sobre a totalidade da pena, inclusive quanto às condenações pretéritas - Previsão da LEP, art. 111 - Impossibilidade de adoção de percentuais diversos em relação às condenações individualmente consideradas - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução desprovido

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936 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Superveniência do trânsito em julgado de nova condenação durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Possibilidade. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. «A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/10). ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão ou última falta grave. Data da primeira prisão apenas para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Apenado preso cautelarmente e solto posteriormente. Período de prião preventiva considerado para fins de detração penal. Recurso improvido. 1- [...] 3. Ademais, esta corte entende que a unificação de penas, por si só, não altera a data-Base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. No presente caso, o dia da última prisão, deve efetivamente, ser considerado como data-Base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal.

4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 870.029/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 4/3/2024 7/3/2024 2- No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia, mas 12/1/2022 foi solto em, tendo iniciado o cumprimento da pena definitiva 1/9/2022 apenas em, devendo 21/7/2024 ser mantido como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, após a unificação de penas do sentenciado - excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação, em relação aos quais não há alteração do prazo -, a data de sua última prisão, qual seja, em. 21/7/2024 3- 1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia, sendo concedida a liberdade provisória em. 9/12/2010 29/8/2012... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. ... (Continua)

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939 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime semiaberto e reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, consistente em nova prática de crime doloso, regrediu-o ao regime fechado. Pedido de reforma, com a mantença do sistema semiaberto ou aberto. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de quatro execuções, três com penas em regime semiaberto e uma com pena em regime aberto, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Desprovimento

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940 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Requisitos para concessão do indulto preenchidos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativ a a cada infração penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A via estreita do habeas corpus não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental no recurso esp ecial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único... (Continua)

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943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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944 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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945 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas de detenção e reclusão. Penas de mesma espécie. Regime prisional. Fixação com base no somatório das penas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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946 - STJ. Unificação das penas. Unificação das reprimendas relativas às 8ª e 9ª execuções. Pressupostos atendidos. Intervalo de 19 dias. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

«1. Tendo a 8ª e 9ª execuções sido cometidas com o lapso inferior a 30 (trinta) dias, e tratando-se de crimes da mesma espécie, quais sejam, furtos qualificados, com utilização do mesmo modus operandi, tem-se que estão preenchidos os requisitos do CP, art. 71, devendo a ordem ser concedida, quanto ao ponto, para determinar que as referidas execuções sejam unificadas pelo Juízo competente. ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Requisito objetivo. Crime hediondo. Reincidência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Requisito objetivo. Crime hediondo. Reincidência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de crime impeditivo. Agravo regimental desprovido. 1.a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até não constitui 25/12/2022 óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º (agrg no hc 858.256/sp, relator Ministro reynaldo soares do Decreto) da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 19/10/2023 27/10/2023 2.consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no Decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, xii, em invasão à competência exclusiva do presidente da república, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença. A qual possui natureza meramente declaratória. sob pena de ofensa ao princípio (agrg no REsp 1.902.850/go, relator Ministro messod da legalidade azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de). 17/4/2023 20/4/2023

3 - A despeito de o indeferimento na origem ter invocado o Decreto 11.302/2022, art. 11, verifica-se que não há crime impeditivo, conforme Boletim Informativo (e/STJ fls. 375-383), de modo que a rejeição do pleito de indulto está baseada na unificação das penas, o que não se coaduna com o entendimento desta Corte.... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único... (Continua)

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