(DOC. VP 167.2392.0003.3100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Inaplicabilidade de tal entendimento ao indulto. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, acarreta

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