Jurisprudência sobre
unificacao da pena
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851 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante, condenado por roubo qualificado e majorado, pleiteia a concessão do benefício alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AGRAVANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AINDA, CIRCUNSTÂNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS CRIMES IMPEDITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, 8º, E 11, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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853 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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854 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental provido.
«1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, V; art. 158, §3º; E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM RELAÇÃO À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. REJEIÇÃO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE DESCREVEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. OUTROSSIM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE O PARQUET POR PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, ADUZINDO QUE OS FATOS VINHAM DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO E DE EXTORSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA APRESENTADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSEVERE-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO, AINDA QUE APENAS CONFIRME A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ROBUSTECE A VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CADERNO PROBATÓRIO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FEITOS COM O CARTÃO DA VÍTIMA, APÓS A MESMA TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGA-LO, ALÉM DO APARELHO DE CELULAR, JUNTO COM AS SENHAS PESSOAIS DOS MESMOS. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU COM A VÍTIMA, SOB O SEU DOMÍNIO, POR APROXIMADAMENTE TRINTA MINUTOS, PERCORRENDO DIVERSAS RUAS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DIVERSAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE QUE ESTARIA COM UMA FACA, PARA SOMENTE APÓS, SUBTRAIR O CARTÃO E APARELHO CELULAR, OBRIGANDO-A A LHE FORNECER AS SENHAS PESSOAIS. DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, HÁ REVELADO QUE O ACUSADO POSSUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DE 0141282-05.1992.8.19.0001, CUJO TEOR APONTA QUE ELE AINDA NÃO CUMPRIU AS PENAS CORPORAIS RELATIVAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FOI CONDENADO, E QUE DEMONSTRA A QUALIDADE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TEVE DOLO DISTINTO DE PRATICAR CRIMES DISTINTOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 69, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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857 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002
e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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858 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto da pena de multa imposta ao sentenciado - Decreto 11.846/2023 - Indulto concedido de forma imediata e prematura - Necessidade de verificação prévia de outras penas de multa a serem unificadas, para fins de adequação ao valor limite de execuções fiscais previsto no art. 2º, X, do aludido decreto - Necessidade de apuração quanto à existência de condenação por crimes impeditivos, caso em que se exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão da benesse ao crime não impeditivo, a teor do art. 9º, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Preceito que se aplica à pena pecuniária, de natureza penal - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -
Unificação utilizando-se como parâmetro a pena alternativa restante, inclusive, para imposição do regime fechado - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Pena restritiva que não pode ser preservada, ante a verdadeira imposição de reconversão, nos termos do CP, art. 44, § 5º e 118, § 1º, «e, e § 2º, da LEP - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos- Recurso desprovido... ()
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860 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu a juntada aos autos das certidões de condenação à pena de multa do apenado, para início da execução. Irresignação ministerial.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DA PRD EM PPL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO A INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS, DEVENDO SER APLICADO O art. 44, §5º DO CÓDIGO PENAL.
Não assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação recursal. Em consulta ao SEEU, verifica-se que a apenada possui dois processos de execução tombados no SEEU sob a CES 5002776-32.2023.8.19.0500: o de 003171192.2017, pela prática do delito de injúria racial, em que foi condenada à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, no qual a sanção aflitiva foi substituída por pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade; e o de 0005156-72.2016, também pelo crime de injúria racial, em que foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 24 dias-multa (doc. de fls. 05/07). Aduz o agravante que, em razão da incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (aplicada no processo 003171192.2017.8.19.0205) com a pena privativa de liberdade (fixada no processo 0005156-72.2016.8.19.0205), se faz necessária a aplicação do art. 44, §5º, do CP. Alega ainda que o desmembramento da execução afastou a previsão contida no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ 113/201. Em que pese a legislação dispor sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, no caso de apenado posteriormente condenado à pena privativa de liberdade, consoante CP, art. 44, § 5º e do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e, tais dispositivos legais não permitem a conversão na situação inversa, que é o caso dos autos, qual seja, quando o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação cuja pena corporal foi substituída por pena alternativa. In casu, a apenada, nos autos da ação 0005156-72.2016.8.19.0205, transitada em julgado em 29/07/2022, foi condenada a uma sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, e nos autos da ação 0031711-92.2017.8.19.0205, transitada em julgado em 24/01/2023, foi condenada a uma pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Neste sentido, vale mencionar que o E. STJ, na apreciação do REsp. 1.918.287 firmou a tese (Tema 1.106) de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Por tais razão, a decisão agravada merece ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto concedido pelo juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Decisão cassada pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação. Recurso improvido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... ()
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864 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Aos crimes praticados na vigência da novel legislação, a intensidade da conduta deverá nortear a dosimetria da pena. Eventual descoberta de dolo anormal à espécie, como prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto, haverá de ser levada em consideração na primeira fase do cálculo. Unificação deferida. Recurso provido.
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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - acolhimento - superveniência de reprimenda restritiva de direitos - inteligência da LEP, art. 111 e arts. 44, § 5º e 76, do CP - o cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser oportuno - ausência de previsão legal para conversão - precedentes - PROVIDO. ... ()
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870 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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871 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Reconversão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Exame inviabilizado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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873 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de crime doloso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Levantamento de penas. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção do regime aberto. Inadmissibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade « (REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.106), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022).... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade « (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.106, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022).... ()
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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.
1. O caso dos autos não versa sobre fixação da data-base, para fins de progressão de regime, em razão de unificação de penas, mas de nova prisão após colocação do sentenciado em liberdade, caso que implica na adoção do dia da última prisão do agravado, em virtude da solução de continuidade no cumprimento de pena.2. Sentenciado que permaneceu preso por três intervalos de tempo (de 01/04 a 02/04/2020; de 01/05 a 10/06/2020; e de 26/10/2021 a 16/02/2022) e, após sua soltura, foi detido somente em 03/06/2022, em razão de prisão em flagrante por outro crime. 3. Nesse cenário, não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por mais de 3 (três) meses, devendo, pois, ser considerada para obtenção de futura progressão de regime a data da última prisão, qual seja, 03/06/2022. 5. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar a elaboração de novo cálculo, adotando-se a data da última prisão (03/06/2022) como marco inicial para fins de progressão de regime... ()
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877 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Agravo desprovido.
1 - Após o início do cumprimento de pena, 5/4/2019, o paciente foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido posto em liberdade. Posteriormente, com a notícia de nova condenação, as penas impostas ao paciente foram unificadas, sendo fixado o regime fechado e, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo, as penas restritivas foram reconvertidas em privativa de liberdade. Determinada o recolhimento do paciente, o mandado de prisão somente foi cumprido em 31/5/2021, sendo esta a data da última prisão do paciente. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Prestação de serviços à comunidade. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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880 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU INDULTO NATALINO AO AGRAVADO. DELITOS DE FURTO. O INDULTO (CLEMENTIA OU INDULGENTIA PRINCIPIS) TEM NATUREZA DE ATO POLÍTICO DE ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 84, XII, CF/88), QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO APENADO. DELITOS SUJEITOS A UNIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 5º E 11, DO DECRETO 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. CONSIDERAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA SOMA OU UNIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação das penas. Remição. Cômputo sobre o total da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Sanção restritiva de direitos. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente na dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Impossibilidade de unificação das penas. Inviabilidade de fixação de marco diverso do trânsito em julgado da última condenação. Superveniência de trânsito em julgado após a decisão que unificara as penas. Inviabilidade de aplicação da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - COM RAZÃO PARCIAL - CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111 - PERÍODO DE ESTUDO POSTERIOR AO PRIMEIRO DELITO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA EM CURSO - NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Condenação. Existência de vínculo associativo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal. Ofensa aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e ne reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença condenatória. Unificação de penas. Regime inicial fechado. Quantidade de droga e envolvimento de adolescente. Fundamentação idônea. Penas alternativas. Impossibilidade. Quantidade de pena. Agravo provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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887 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU, E, CASO NÃO COMPROVADO O MESMO, QUE SEJA ACOSTADA CERTIDÃO DA CONDENAÇÃO DE PENA DE MULTA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado para o pagamento da pena de multa, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impropriedade do habeas corpus para analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.
«1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. ... ()
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890 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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891 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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892 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional
«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido.... ()
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894 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas (CP, art. 76 e CP, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º). Inevidência de constrangimento ilegal. Entendimento consolidado. Decisão monocrática. Admissibilidade.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade, a teor do RISTJ, art. 34, XX, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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895 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Penas que unificadas ultrapassam o limite máximo de cinco anos (cf. Decreto 11.302/22, art. 11). Indeferimento. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, ao argumento de que as penas a serem indultadas devem ser consideradas individualmente, não atingindo o limite máximo estipulado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Penas que embora unificadas devem ser consideradas individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado junto ao C. STJ. Três são os requisitos iniciais previstos no decreto presidencial para concessão do indulto: pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não integrar organização criminosa e que a condenação seja primária. Afastada a unificação, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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898 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO AO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO, CONSIDERANDO A PENA TOTAL EM CONCRETO, JÁ UNIFICADA, DE 13 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS, NA FORMA DOS arts. 5º C/C 11, DO DECRETO 11.302/2022. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE AS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO DEVEM SER CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA À CONCESSÃO DO INDULTO DO Decreto 11.302/2022. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/2022, EM CARÁTER INCIDENTAL. NÃO COMPETE A ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL A ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO PARQUET, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF, QUE ASSIM DISPÕE: «VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE". O INDULTO COLETIVO É UMA MODALIDADE DE CLEMÊNCIA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A UM GRUPO DE CONDENADOS QUE PREENCHAM DETERMINADOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO RESPECTIVO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO QUE ESTÁ DISPOSTA NO art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DE CONTEÚDO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, FICANDO A SEU CRITÉRIO A EXTENSÃO E OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O MAGISTRADO, POR SUA VEZ, SOMENTE PODERÁ NEGÁ-LO NA HIPÓTESE DE O APENADO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. APARENTE CONFLITO ENTRE O DISPOSTO NO art. 5º E NO DECRETO 11.302/2022, art. 11. O STJ POSSUI POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE «A MELHOR INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA ORIUNDA DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 5º E DO ART. 11 DO Decreto11.302/2022 É A QUE ENTENDE QUE O RESULTADO DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS EFETUADA ATÉ 25/12/2022 NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO ÀQUELES CONDENADOS POR DELITOS COM PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, DESDE QUE (1) CUMPRIDA INTEGRALMENTE A PENA POR CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO; (2) O DELITO INDULTADO CORRESPONDA À CONDENAÇÃO PRIMÁRIA (ART. 12 DO DECRETO) E (3) O BENEFICIADO NÃO SEJA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DO DECRETO) (AGRG NO HC 824.625/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023). DEFESA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO INDULTO RELATIVAMENTE AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, OS QUAIS POSSUEM, ISOLADAMENTE, PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO, MENORES QUE 05 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER AFASTADO O IMPEDIMENTO MENCIONADO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONSIDEROU A PENA TOTAL EM CONCRETO, JÁ UNIFICADA. NO ENTANTO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO APENADO DEPENDE DO EXAME DO PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 11.302/2022 E DE EVENTUAIS IMPEDITIVOS NELE DISPOSTOS, O QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER CASSADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP REEXAMINE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO AO APENADO, AFASTANDO-SE O ÓBICE INDICADO COMO FUNDAMENTO PARA O SEU INDEFERIMENTO.
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899 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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900 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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