(DOC. VP 168.2939.2357.5593)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU INDULTO NATALINO AO AGRAVADO. DELITOS DE FURTO. O INDULTO (CLEMENTIA OU INDULGENTIA PRINCIPIS) TEM NATUREZA DE ATO POLÍTICO DE ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 84, XII, CF/88), QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO APENADO. DELITOS SUJEITOS A UNIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 5º E 11, DO DECRETO 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. CONSIDERAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA SOMA OU UNIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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