Jurisprudência sobre
restritiva de direitos
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901 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1o, II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida em sede de apelação. Réu portador de antecedentes e reincidência específica. Substituição que não é socialmente recomendada. Vedação expressa na legislação penal. Recurso especial conhecido e provido para decotar a concessão do benefício.
I - Caso em exame... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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903 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente que fazia do tráfico sua fonte de renda. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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904 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pleitos de exasperação das penas, fixação do regime semiaberto e exclusão da substituição da corporal por restritiva de direitos - Acolhimento - Materialidade e autoria do delito inquestionáveis e sequer contestadas nesta Instância - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas alteradas - Acusado que registra duas condenações definitivas (crimes de tentativa de roubo majorado e furto qualificado), devendo uma delas ser sopesada na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, e a outra na etapa seguinte como reincidência - Pleitos de fixação do regime semiaberto e de exclusão da substituição da corporal por restritiva de direitos também acolhidos - Apelação provida
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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto durante o cumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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906 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pela corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a Corte Estadual apenas redimensionou a pena imposta ao paciente, não tendo, contudo, analisado o tema referente à possibilidade de substituição de sua pena corporal por restritiva de direitos, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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907 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo juízo prolator da sentença. Ordem concedida.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no julgamento HC 97.256 -RS, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, tendo declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impedimento legal. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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909 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Óbice legal (CP, art. 44, I,. CP). Precedentes.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos nas hipóteses de cometimento de infrações mediante violência ou grave ameaça à pessoa (no caso, ameaça de morte), no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... ()
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910 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Óbice legal (CP, art. 44, I,. CP). Precedentes.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos nas hipóteses de cometimento de infrações mediante violência ou grave ameaça à pessoa (no caso, ameaça de morte), no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... ()
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911 - TJSP. Apelação. art. 306, § 1º, I, c/c 298, III, ambos do CTB. Rejeitada a preliminar da defesa pelo não conhecimento do apelo ministerial. Pleito defensivo buscando, tão somente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Pleito ministerial pretendendo a cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial semiaberto. Acolhimento. Penas corporal e acessória bem aplicadas e mantidas. Preliminar rejeitada. Recuso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e fixar o regime inicial intermediário, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Ameaça. Vias de fato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ordem não conhecida.
«1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física da vítima, sua ex-companheira, e a ameaçou de morte em seguida, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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915 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Prática do delito de tráfico. Incidência da causa redutora de pena, prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ordem de «habeas corpus concedida.
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916 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO LOGO DEPOIS DO CRIME. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1.Os depoimentos harmônicos das testemunhas guardas civis que realizaram a abordagem do apelante e de seu comparsa com o objeto subtraído, logo depois da subtração do interior do carro da vítima, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.
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919 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de lierdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pretendida substituição por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Não se conhece do habeas corpus quanto à pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto não foi a questão analisada pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, evitando-se, assim, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. SOLTURA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
«1. Tendo sido concretamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena à paciente (ora agravada), com base nas peculiaridades do caso e na quantidade de drogas apreendidas, deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, à luz do CP, art. 33, § 3º, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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923 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.
«A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.... ()
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924 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Apelação que condena o paciente como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade.
1 - Para os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007, afigura-se incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Aplicação do regime aberto.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 215-A Regime prisional semiaberto. Adequação. Pena inferior a 4 anos e circusntância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Considerado o quantum da pena aplicada (3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão) e a existência de circunstância judicial negativa, o regime prisional semiaberto é, de fato, o adequado.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade « (REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.106), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022).... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade « (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.106, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022).... ()
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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930 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão estadual que determina a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes reconhecidos. Restabelecimento da sentença condenatória. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem determinado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do afastamento da única circunstância judicial negativada, não se considera ultra petita a decisão do relator que, ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, reconhece a incidência da referida vetorial e restabelece na íntegra a sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, I. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO - A
despeito da circunstância judicial apontada, sendo o réu tecnicamente primário e não ostentando maus antecedentes, uma vez que processos em andamento não podem ser considerados como evidência de maus antecedentes ou má personalidade, conforme Súmula 444/STJ, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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935 - TJMG. Tóxicos. Pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44, III. Ausência. Substituição da pena. Inadmissibilidade.
«É de se manter a sentença de primeiro grau que deixou de conceder o benefício preconizado no CP, art. 44 ao réu que praticou crime de tráfico ilícito de entorpecente, não por se tratar a espécie de crime equiparado a hediondo, mas por não o aconselharem, no caso, os requisitos de ordem subjetiva previstos no inciso III daquele dispositivo, notadamente a conduta social do agente e a sua personalidade.... ()
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936 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena corretamente fixada e substituída por pena restritiva de direitos - RECURSO IMPROVIDO
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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940 - STJ. Penal e processual. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento sedimentado de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do CP, art. 44, § 2º, 2ª parte, e de que a prestação pecuniária melhor atende ao caráter ressocializador da pena. Afastada a tese de que o juízo sentenciante não fundamentou o motivo de não optar por substituir por uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu da impetração sob o fundamento de que os pedidos de alteração no regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seriam possíveis de se desconstituir sem o necessário revolvimento fático probatório, providência incompatível com a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere; fundamento que não foi infirmado nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018. ... ()
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Reincidência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.
1 - «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63).... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena 04 anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... ()
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946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITIVA DE DIREITAS TRÃNCIADA EM JULGADO APÓSA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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947 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenação à pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1.106. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O paciente cumpria pena de 28 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV; art. 157, § 2º e § 3º, I, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, quando sobreveio nova condenação à pena de 3 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por duas restritivas de direito. A pena alternativa foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. ... ()
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950 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tentativas de intimação do agravante nos endereços informados nos autos que restaram infrutíferas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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