(DOC. VP 250.1061.0256.4580)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento à apelação criminal da defesa, mantendo a condenação da recorrente à pena privativa de liberdade, em regime aberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência. A recorrente, contudo, alega que, embora reincidente, não é reincidente específica, o que possibilitaria a substituição da pena nos termos do CP, art. 44, �

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