Jurisprudência sobre
restritiva de direitos
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951 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime prisional fechado. Inviabilidade de alteração para modo mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido e ordem estendida aos corréus em idêntica situação.
«1 - Ressalvada minha compreensão pessoal diversa, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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953 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, reparo na dosimetria penal.
Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissões extrajudiciais dos réus. Condenação mantida. Da individualização das penas. a) Antônio: triplicidade de qualificadoras, sendo uma delas tomada para qualificar o delito. Demais valoradas como circunstância judicial desfavorável. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) Andreia: triplicidade de qualificadoras, afastamento dos maus antecedentes, direito ao esquecimento. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - STF. Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça versus ilegalidade.
«De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, descabendo cogitar de ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, mostra-se improcedente a impetração.... ()
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955 - STF. Pena. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe quadro a revelar motivos e circunstâncias que indiquem a suficiência desse fenômeno.
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956 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Os pleitos relativos à incidência da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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957 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entende a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, § 3º). Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.
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959 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção do privilégio - Pena privativa de liberdade já havia sido substituída por uma restritiva de direitos, restando o recurso defensivo, neste ponto, prejudicado - Recurso da defesa DESPROVIDO
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960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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961 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal e ameaça. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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962 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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965 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.
«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do CP, art. 44 (Precedentes). ... ()
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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967 - TJSP. Execução penal. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Sentenciada que possuía sério comprometimento com a máquina criminosa que movimenta o tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo improvido.
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968 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunha e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Tendo o acórdão embargado explicitado que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunhas, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes sexuais cometidos com violência presumida, não há omissão a ser sanada. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Redimensionamento da pena-base. Recurso do parquet provido, no ponto. Prejudicialidade. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Resta prejudicado o recurso da defesa no que tange à modificação da pena-base, porquanto fora dado provimento ao apelo nobre interposto pelo Ministério Público, no ponto, ocasião que determinou-se a devolução dos autos à origem para formulação de novo cálculo da reprimenda básica. ... ()
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970 - STJ. Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Natureza do estupefaciente apreendido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza da droga apreendida, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa, alterando o regime inicial para o aberto.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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972 - STJ. Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza das drogas apreendidas, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 333 dias-multa, mantidos os demais termos do aresto impugnado.... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de Execução penal provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... ()
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975 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.
«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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976 - STF. Pena. Liberdade. Substituição. Ficando a pena abaixo do teto de 4 anos, cabível é o exame da substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos.
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977 - TJSP. DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
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978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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980 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos.
Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de dolo na conduta. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de veículo produto de crime. Policiais que relataram como localizaram e apreenderam o veículo, após o réu empreender fuga e ocultar o veículo. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida. Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Manutenção da pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Contravenção penal praticada mediante violência. Afronta ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa (AgRg no REsp 1503544/PB, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016). ... ()
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984 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Primariedade e bons antecedentes. Regime mais brando. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Inviabilidade.
1 - Reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes do paciente, condenado a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, é viável a imposição de regime mais brando que o fechado, mesmo em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.
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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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988 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Alteração da pena substitutiva imposta para uma restritiva de direitos e multa. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução penal provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()
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990 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.
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991 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não admite mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Incompatibilidade de execução simultânea de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Suspensão da reprimenda. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - É firme nesta corte superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, quinta turma, DJE 9/12/2015). ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico acompanhado de outros elementos de prova colhidos na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE.
A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Nos termos do art. 44, §2º, primeira parte, do CP, sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, sua substituição pode ser feita por multa ou por uma única pena restritiva de direitos.... ()
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997 - TJSP. Furto qualificado tentado - Privilégio - Vítima empresa pública de transportes - Valor do dano patrimonial muito superior ao salário-mínimo vigente - Impossibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.
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998 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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999 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Usuário de drogas. Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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1000 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC Acórdão/STF, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 44, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... ()
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