(DOC. VP 176.8023.2003.4200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Contravenção penal praticada mediante violência. Afronta ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa» (AgRg no REsp 1503544/PB, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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