(DOC. VP 250.1061.0450.3924)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime prisional fechado. Inviabilidade de alteração para modo mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de alterar o regime prisional do paciente, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 7 dias-multa, por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 14, II), bem como de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado, considerando a reincidência do réu, e afastou a possibilidade de substituição da pena privat

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